Art 360 Do Cc

303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da dação em Pagamento 356 a 359 f) Da Novação 360 a 367 g) Da compensação 368 a 380 h) Da confusão 381 a 384 i) Da remissão das dívidas 385 a 388 IV – Do Inadimplemento das Obrigações a) Da mora 394 a 401 b) Das Perdas e Danos 402 a 405 c) Dos Juros Legais 406 e 407 d) Da cláusula…

melhores do gênero (desde que o devedor seja notificado do dia e hora da escolha), salvo se essa não era a intenção das partes. 2) Deve o credor escolher pelo meio termo, seguindo o princípio da equivalência das prestações aplicando-se o artigo 244 CC. Havendo perecimento ou deterioração da coisa incerta, por caso fortuito ou força maior, o devedor continuará obrigado pela regra “eenus nunquam perit”, nunca se destrói o gênero, ou o gênero não perece. Adimplemento/Pagamento “Embora…

Art. 360 – A relação de que cuida o vertente artigo foi substituída pela RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (Decreto n. 76.900/75), a qual é obrigatória para toda e qualquer empresa, e não apenas para aquelas relacionadas no art. 352, §1º, da CLT. Também é obrigatória para outros empregadores que não se enquadrem como empresa, conforme definido em ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, o presente artigo encontra-se tacitamente revogado pelo Decreto n. 76.900/75. Anualmente

público. c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. Resposta: Letra C. Conforme dispõe o Art. 324 do Código Civil, a entrega do título firma a presunção do pagamento. 2) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: a) em se tratando de…

DIREITO COMERCIAL LEONEL BELT JUNIOR 31/07 INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA: REGIME JÚRIDICO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 7º/CF) ART. 170/CF (ordem econômica) ART. 173/CF (Estado diretamente) hipótese restritiva de direito ART. 174/CF (Estado – agente normativo e fiscalizador) o Estado é um agente planejador, ele fomenta a atividade financeira privada. E o BNDS: empréstimo as empresas privadas. Empresta subsidiário – cuidado: o Estado tenta conduzir as empresas. Há aqui um problema na

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais…

VENDAS | | | | | Quatidade | Receita | Janeiro | 0 | -R$ 2.219,60 | Fevereiro | 60 | -R$ 1.499,60 | Março | 120 | -R$ 779,60 | Abril | 120 | -R$ 779,60 | Maio | 240 | R$ 660,40 | Junho | 240 | R$ 660,40 | Julho | 360 | R$ 1.167,40 | Agosto | 360 | R$ 1.167,40 | Setembro | 400 | R$ 1.647,40 | Outubro | 400 | R$ 1.647,40 | Novembro | 550 | R$ 3.447,40 | Dezembro | 550 | R$ 3.447,40 | | | | | | | TOTAL | | R$ 8.566,80 | Código de Ética A Box…

devedor, como se tivesse sido indevido. Efeitos A – ausência do direito de ação do credor – para exigir seu cumprimento: a.1 – contra os riscos da evicção (Arts. 477/457 CC); ex. perdido em juízo o imóvel, que seu não dono dera em pagamento, não pode o credor pleitear o preço equivalente; a.2 – em face dos vícios redibitórios (Arts. 441/446 CC); ex. o credor não pode enjeitar o carro, dado em pagamento, por defeitos posteriormente descobertos; a.3 – a fim de exigir a continuidade…