Exercícios para concurso e OAB de Direito Internacional Público

Exercícios para concurso e OAB de Direito Internacional Público 1. Com base no art. 38 do Estatuto da Corte de Haia, julgue os itens subsequentes (CERTO OU ERRADO) • O art. 38 do Estatuto da Corte de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público R.: Errado. O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça traz um rol não taxativo das fontes de Direito Internacional Público, além de inexistir qualquer espécie de hierarquia entre elas. • De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte do direito das gentes. R.: Errado. A Corte Internacional de Justiça já decidiu que o costume local pode ser considerado como fonte de direito internacional, tal como ocorreu no caso Haia de La Torre, no qual a CIJ reconheceu a existência de um costume regional no caso relativo ao asilo diplomático na América do Sul. • De acordo com a maioria dos internacionalistas a expressão princípios gerais de direito, constante na alínea c do dispositivo, refere-se apenas aos princípios gerais de direito internacional. R.: Errado. A menção a “princípios gerais de direito” no rol do art. 38 é interpretada pela Corte Internacional de Justiça como os princípios gerais constantes dos principais ordenamentos jurídicos, não se limitando à ordem internacional. • As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais…

Fontes materiais são as situações que impõem a formulação de regras jurídicas. Ao nosso estudo, interessa apenas as fontes formais do direito internacional público. 4.2- O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, a ela competindo decidir segundo o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas. Trata-se de Tribunal Internacional criado em 1945, sobre o qual…

e valorar a conduta humana tendo como parâmetro a Moral. É, antes de tudo, um padrão de comportamento esperado de todas as pessoas. Seu objetivo é determinar o que é bom, tanto para o indivíduo como para a sociedade como um todo. O Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, estabelece, no art. 31, que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. O Estatuto previu, também, a criação do Código de Ética da…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…

7. Partidos Políticos – art. 17 DA CRFB CONCEITO: associação constituída para participação da vida política de um país, para formação da vontade nacional, com objetivo de propagação de idéias e de conquista total ou parcial do poder político. Os partidos políticos são peças essenciais do regime democrático brasileiro, pois não existem candidaturas avulsas, os partidos possuem o monopólio das candidaturas (art. 14, § 3°, V, da CRFB). A Lei n. 9096/95 regulamenta os partidos…

de normas. 2. Fontes formais: são os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. 3. Fontes formais primárias: 3.1. TRATADOS: 3.1.1. Fundamentos: Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ), art. 38, “a”, e Convenção de Viena => DIREITO DOS TRATADOS 3.1.2. Aspectos centrais: 3.1.2.1. Acordo internacional entre Estados (# pessoas privadas) 3.1.2.2. Celebrado por escrito, em regra, por exceção verbal 3.1.2.3.…

estabelecidos pelo Art. 38 do Decreto nº8033/2013. Observa-se, então, que o OGMO é formado por 02 vetores em sua estrutura, sendo cada um deles com uma composição e competências próprias na própria norma acima citada, de maneira que cada um de seus ocupantes possam ser escolhidos e definidos dentro dos critérios estabelecidos na norma. Deixando de analisar os aspectos relacionados com a Diretoria-Executiva, visto que não é o objeto do presente trabalho, há necessidade de se aprofundar…

fontes do direito, formas do direito. As fontes do direito são garantias dos jurisdicionados, impedindo que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, decidam pautados em critérios subjetivos. Impede, pois, o julgamento centrado em critérios pessoais. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, sediada na cidade de Haia, preceitua em seu artigo 38 as fontes do direito internacional. São elas: as convenções internacionais (tratados), o costume internacional e…

apenas entre advogados e juízes, sendo que os promotores são superiores a estes. | c) entre advogados, juízes e promotores. | d) apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior. | | | Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Dispõe o art. 6º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se…

Kelsen: São formações que agrupam os homens da mesma opinião para assegurar-lhes uma influencia verdadeira na gestão dos assuntos políticos e públicos. 2 Partidos Políticos na Constituição de 1988 - Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95. - Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos Resguardados: a) soberania nacional (art. 1º, I); b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único); c) pluripartidarismo (art. 1º, V); d) direitos…