51068188 PDF9 E BOOK DO PODER LEGISLATIVO ARTs 44 Ao 69 Da CF

.. Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação................................................................ ................................3 Questões............................................................................... .......................4 Respostas.....................................................................................................78 Bibliografia...................................................................................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 300 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos mencionados. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso! Wilma G. Freitas 3 Caminhe com confiança e ousadia... Há

uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Caso o soldado cumpra a jornada de trabalho intergral (44 horas semanais), a remuneração paga a ele será inconstitucional podendo ser levado a justiça. Mas se o servidor exercer suas atividades em jornada semanal inferior a 44 horas pode receber…

O Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O…

prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como Regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se tão somente pela natureza do crime investigado, mereceu a pecha de inconstitucionalidade atribuída pela doutrina, por frontal violação do devido processo legal (art. 5º., LIV, CF), da regra da liberdade provisória (art. 5º., LXVI, CF) e da presunção de…

Direito Penal III Aula 01 Das Penas. Observem que a pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal, ou seja, quando alguém comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado utilizar de seu poder sancionador. Pergunta: esse poder dever do Estado de aplicar a pena é absoluto?não, pois a pena aplicada deverá observar os princípios expressos, ou mesmo implícitos trazidos pela Carta Magna. A CF/88…

provisória. Vale lembrar que tal proibição foi reiterada na lei de drogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 44. Lei nº. 8.072/90 (...) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança…

quantidade de labor diário do empregado. • Tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, seja trabalhando, seja aguardando ordens. • Praxe: 8 horas diárias e 44 horas semanais – art. 7º, XIII CF) » LIMITE MÁXIMO, podendo as partes fixarem limite inferior. • Contratação por tempo parcial – máximo de 25 horas semanais. • Art. 7º, XIV CF: turnos ininterruptos de revezamento – jornada de 6 horas. • Varia de acordo com a profissão. Ex.: bancários e…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF…

preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil - poder legislativos - Poder executivo - poder Judiciário LIVRO – DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO PEDRO LENZE CARACTERISTICA DA…