Monografia art. 461-a cpc

acanhada,veio consagrada nos arts. 1.000 (obra ou serviço que pode ser executado por terceiro) e 1.006 e parágrafos (condenação a emitir declaração de vontade), orientação que continuou predominando no Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 632 (execução pelo próprio devedor), 633 (execução à custa do devedor), 632 (fato que pode ser prestado por terceiro), 641 (condenação a emitir declaração de vontade), no campo da obrigações de fazer, E ART. 642 (obrigação de abster-se), no campo das obrigações de não fazer. Alteração substancial sobreveio com a reforma processual imposta pela Lei nº 8.952, de 13/12/94, prescrevendo o art. 461 que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, cujo antecedente mais próximo foi o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 84. Na ação que tenha por objet o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do CPC). §…

Ações para obtenção de coisa (art. 461-A do CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas…

Marcelo Marineli Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II…

coisa móvel ou imóvel. -> Entregar -> Restituir  Dar coisa certa Art. 233 a 237 Exe. Venda de coisa certa o acessório acompanha o principal  Dar coisa incerta: Art. 243 a 246 ( mesmo gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e quantidade. A qualidade ficou de fora ( espécie) Exe. De contrato de coisa Incerta : Show que o ingresso é um kl de…

... Estado...............................,vem, respeitosamente, perante este juízo, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Civil, propor ação cominatória de obrigação de dar coisa certa contra “Insumos Proteção de Cultivo Ltda.” Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..................., situada à Rua.........................,nº..........., bairro..................., cidade..........................., estado....................., representada por “X”,…

sentença, ou seja, depois de longo processo de conhecimento, a qual seria executada mediante instauração de novo processo, na forma dos arts. 632 a 645 do CPC. O mesmo procedimento deveria ser observado caso o credor detivesse título executivo extrajudicial. A consequência era que a obrigação de fazer ou não fazer tornava-se, quase sempre imprestável ao credor, restando como única alternativa a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Como essa solução, muitas vezes, era…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – art. 475-I, CPC A execução de título judicial vai ser sempre por cumprimento de sentença. 2- Sistemática 1) prestação de fazer ou não fazer – art. 461, CPC 2) Prestação de entrega de coisa distinta de pecúnia – art. 461-A, CPC 3) Prestação pecuniária – art. 475-J a 475-R 3- Competência a) competência originária – art. 475-P, I, CPC b) Regra geral de competência – art. 475-P, II, CPC – EXCEÇÃO – pú, o…

14/09/2012 Recurso Ordinário (Constitucional) Assemelha-se à apelação, mas aplica-se às ações de competência de 1 tribunal para outro. Pode-se apreciar matéria de Direito e fato. Recurso Especial (Resp) Art.105,III- CR/88 Art.541, CPC Questoes relativas a lei federal STJ – criado pela CR/88 , questões relativas a Lei Federal. Antes era sobrecarga para o STF Recurso Extraordinário (RE) Art. 102,III-CR/88 Art.541 CPC Questoes relativas à aplicação do dispositivo…

aplicação dos artigos 632, 644 e 461 do Código de Processo Civil Novembro de 2012 A análise ser realizada no presente trabalho abarcará a aplicação das medidas coercitivas (fixação de multa diária) do artigo 461 a execução especifica prevista nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a alteração do artigo 644 do Código de Processo Civil pela lei 10.444 de 2002. O acórdão paradigma para este trabalho possui a seguinte ementa:…

475-J do Código de Processo Civil, enquanto não colidirem com a norma específica. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 461 E 461 A e A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES .” Para que possamos entender melhor, a lei nº. 11.232/2005 alterou substancialmente a execução de decisões judiciais, que passou a ser regulada no Capitulo X do Livro I do CPC (arts. 475,I a 475,R), sob a denominação “Do cumprimento da sentença”. Em diversos aspectos, rompeu-se com a formulação anterior, com o nítido…