Art 461

as condenações de obrigações de dar se submetem aos procedimentos de execução previstos nos artigos 621 e seguintes? R- Não, os procedimentos de tutela específica de obrigações de fazer e de dar estão disciplinados, respectivamente, nos artigos 461 e 461-A, ambos do CPC. Cabe ao juiz, de ofício, ao transitar em julgado a decisão, determinar seu cumprimento, para tanto, impondo multa, e/ou outras medidas de coerção ou de sub-rogação. Compete-lhe, dando-se o descumprimento, a expedição do…

elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os artigos não

ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da…

estabelecidos no artigo 461 da CLT. Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste…

conforme o artigo 461 da CLT. Nesta orientação analisaremos as questões referentes à isonomia salarial, bem como as peculiaridades da elaboração de um quadro de carreira, também denominado de plano de cargos e salários. 1. EQUIPARAÇÃO Equiparação salarial é definida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como a situação em que sendo idêntica a função que dois empregados desempenham, idêntico será seu salário. À primeira vista, a Constituição Federal no seu art. 7º,…

linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e 461 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER pelo RITO ORDINÁRIO com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DO RÉU, com sede na rua ..., inscrita no CNPJ sob o n ..., pelos…

Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais:…

do artigo 461 da CLT, pois em audiência de instrução a testemunha ouvida pelo Reclamante, Sra. Maria da Silva, reconheceu que as funções desempenhadas pelo paradigma indicado na inicial e o Reclamante eram bem semelhantes, em que pese de nomenclatura diferentes, tendo o paradigma prestado serviços ora na sede da empresa, com o Reclamante, ora nas filiais da Reclamada (em outras cidades), por mais que não tenha o Reclamante laborado nessas filiais.” Conforme é assegurado pelo artigo 461…

com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões do Apelo Raro, aduz a recorrente violação aos arts. 461, § 5o. e 461-A do…

jurisdicional, disciplinada na maior parte do art. 475-I e ss. do CPC: tais dispositivos legais regulam a execução dos títulos judiciais, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional. Há que se distinguir, portanto, o cumprimento da sentença pelo réu que se realiza antes de iniciada a atividade executiva, onde ainda não tem incidência da multa de 10%, a execução da sentença, que se dá após a apresentação de requerimento pelo exeqüente, nos termos do art. 475-J, caput e § 5º, do…