Resumo direito falimentar

falência, com prejuízos insanáveis para o devedor, fornecedores e empregados”. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA A existência e atuação da empresa têm relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de recuperação de Empresas ( LRE ). PRINCÍPIOS 1. Princípio da viabilidade da empresa - Há que se considerar que LRE ou fixa normas aplicáveis a empresas economicamente viáveis, desconsiderando as inviáveis, partindo do ponto de que se o mercado não proporciona meios para que a empresa venha se recuperar o melhor caminho é a falência desta – considera - se para tanto o investimento feito no direito custo. Empresas viáveis são as que reúnem condições de observar os planos de reorganização (art. 50, LRE – apresentados nos arts. 47 (Recuperação Judicial) e 161 (Recuperação Extrajudicial), LRE., haja vista que, “recuperar significa reorganizar administrativa e financeiramente a empresa”. 2. Princípio da Relevância do Interesse dos Credores - Os interesses dos credores predominam e podem ser considerados como o ponto de partida para o início do processo da recuperação ou falência da empresa. O presente princípio deve ser considerado, preservando o objetivo da generalidade de credores, sendo esta generalidade relativa, considerando…

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA A existência e atuação da empresa têm relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de Recuperação de Empresas ( LRE ). MARCO REGULATÓRIO Lei n º 11.101/05 ( LRE). Lei Complementar n º 118/05…

créditos: A verificação dos créditos está disciplinada nos arts.7 a 20 da LRE e tem a finalidade de constatar a autenticidade dos créditos apresentados, classificá-los e elaborar o quadro geral de credores. É realizada pelo administrador judicial, figura que substituiu o síndico na nova lei e está sujeita à impugnação, devendo ter seu resultado homologado pelo juízo competente. Do pedido de restituição: A LRE prevê que cabe pedido de restituição ao proprietário de bem arrecadado…

recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a 69 da LRE, e possui basicamente três fases até chegarmos a recuperação propriamente dita.Primeiramente é necessário requerer o pedido de recuperação pelo empresário ou sociedade empresária mediante petição dirigida ao juiz competente (artigo 51 e 3º da LRE ). Após o pedido de recuperação é necessária a deliberação do plano de recuperação (artigo 42 LRE), que diz respeito à aprovação mediante…

A primeira é decretada para aquele que não é empresário. As atividades de artistas, médicos, advogados, atores, pintores, não são atividades empresariais. Já a insolvência empresarial tem relação com o devedor empresário. Utiliza-se a Lei 11.101/05 para decretar a falência destes empresários. Conforme dispões art. 966 do CC “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Princípios…

Salário Lei 4090/62 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Aeronauta Lei 7183/84 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Anotação indevida CTPS CLT art. 435 CLT art. 435 402,53 Atividade petrolífera Lei 5811/72 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei 7855/89 170,26 Por empregado prejudicado Cobrança CTPS pelo Sindicato CLT art.…

Resumo da matéria de Direito Falimentar e Recuperacional 29/01/2014 Trataremos inicialmente sobre Direito Recuperacional e logo em seguida sobre a falência. Todas as aulas são, em regra, baseadas na lei 11.101/2005, a chamada lei de falências e de recuperação judicial. Os artigos mencionados que não tiverem indicação da lei ou apenas tiverem indicação LF ou LRE dizem respeito à lei 11.101/2005. Recuperar significa readquirir, recobrar, voltar à posse, restabelecer-se, restaurar-se. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... MN SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, que atua no ramo de prestação de serviços e limpeza de conservação, inscrita no CNPJ 21.168.345/001-06, localizada a Rua Sinfrônio Nazaré nº 20, Bairro Centro, Sousa-PB, CEP: 38.460-000. Por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. 1), com escritório…

seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação. 5.1 Conceito A empresa por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E sendo uma atividade econômica esta sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres eles crise política, crises internacionais, falta de infra-estrutura, problemas climáticos, falta de matéria prima, má gestão, ou seja, diversos fatores que podem levar a empresa a…

A EXECUO (PERICULUM IN MORA) ART. 813 CPC. PETIO INICIAL DE CAUTELAR DE SEQUESTRO QUANDO HOUVER RISCO DE QUE O OBJETO DO LITGIO SE PERCA (ART. 822 CPC). PETIO INICIAL DE CAUTELAR INONIMADA DE SUSTAO DE PROTESTO USADA PARA EVITAR O PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE UM TTULO DE CRDITO (ART. 798 CPC). PETIO INICIAL DE DISSOLUO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAO DE HAVERES QUANDO UM SCIO QUER A DISSOLUO TOTAL OU PARCIAL POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS (ART. 1.034, II, CC) OU POR DESEJAR…