Aula Direito Civil Fla vio Tartuce

PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo Brutos, que havia participado do atentado. Traduz a regra de ouro da boa-fé: não faça contra o outro o que você não faria contra si mesmo. Ex: a pessoa não pode criar uma situação para depois dela tirar proveito. d) Exceptio doli: é a defesa contra o dolo alheio. Ex: exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Em um contrato bilateral, uma parte não pode exigir que a outra cumpra a sua prestação se não cumprir com a própria. Ex: compra e venda – uma parte quer o bem sem pagar o preço. e) Venire contra factum proprium non potest: é a vedação de comportamento contraditório (ir contra u fato próprio não é permitido). Ver julgado REsp n.…

Sumula 344 do STJ e sua relação com o novo CPC. 1 - Lei 11.232/2005 e as mudanças na liquidação de sentença. A lei de n 11.232/2005 trouxe inúmeras mudanças para a liquidação de sentença. Enquanto que antes, a liquidação de sentença era definida com processo autônomo e necessário para determinar o valor do objeto de condenação de uma sentença ilíquida, conforme norma expressa do antigo art. 603, do cpc vigente, atualmente, constitui fase do processo de conhecimento. Hoje em dia não…

jurisprudência está previsto nos arts. 476 a 479 do CPC, desde a sua redação original. Tem como objetivo maior homenagear o princípio da segurança jurídica, que, dentre outras facetas, consiste numa aplicação uniforme das leis a casos análogos, o que gera para a sociedade a expectativa de prever o tratamento a ser dado às suas questões pelo aplicador último das normas – o Poder Judiciário, uma vez que tem o intuito de firmar um posicionamento a respeito de uma matéria de direito…

1 DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado (i) pelo juiz, ou (ii) pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo (ARAÚJO, op. cit., p. 16). Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II - 6º PERÍODO DOCENTE: TOURINHO DISCENTE: VIANA CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INCISO I, DO ART. 478 DO CPC. Introdução O presente estudo tem por escopo discutir a aplicação e constitucionalidade do artigo 478 do Código de Processo Penal após o advento da Lei 11.689/08. A reforma do Código de…

fls. 238 a 242, in verbis: “... em conclusão, estou afastando as preliminares, e provendo o apelo e desde logo apreciando o mérito, com fundamento no art. 515, § 3, do CPC, redação da Lei 10.352/2001, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para acolher o pedido no tocante à dobra acionária, condenado a ré a entregar ao autor o número de ações correspondentes da Celular CRT, por aquisição no mercado, ou a indeniza-la pelo valor das ações na data da cisão, com correção monetária pelo…

alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Já, em outros casos, esse questionamento pode ser feito pelo próprio magistrado, que é a hipótese do incidente de uniformização de jurisprudência, objeto do presente estudo. Assim, a medida aqui estudada, via de regra, emana do próprio Poder Judiciário com o intuito de uniformizar a…

incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito, quando: I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa do que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.…

procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST. Da sentença proferida neste procedimento é cabível recurso apenas se houver violação à Constituição Federal (art. 2º, § 4º, Lei nº 5.584/70). II – PROCEDIMENTO SUMÁRÍSSIMO No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é oportuno quando o acórdão do TRT contrariar a Constituição Federal, súmula do TST, ou súmula vinculante do STF (art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS-MA Processo nº 478-30.2010.8.10.0090 (478/2010) Ação civil de improbidade Administrativa SILVIA MARCIA ARAUJO MARTINS; CONCEIÇÃO ARAUJO AMORIM; SILMA HELENA ARAUJO MIRANDA; CLODOMIR MARTINS FILHO; ELIEZER MARCIO SANTOS ARAUJO E CARLINDO SANTOS ARAUJO, (HERDEIROS LEGITIMADOS DO RÉU CLODOMIR ARAUJO MARTINS, JÁ FALECIDO), todos requeridos na ação civil pública de improbidade…