Art 478 Do Cpc

comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC. A petição inicial da ação trabalhista deve ser…

(“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art. 421): conjunto de princípios que permitem a observância do pactuado. Trata-se de um verdadeiro postulado ético de conduta, balizamento de conduta. Impõe deveres anexos, laterais ou dito acessórios. 2. Princípio da Função Social (art. 421, 187): coloca limites à autonomia privada. Permanente relação de tensão: público e privado. Limite à ação de…

jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito, quando: I – verificar que, a seu respeito, ocorre…

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT. (TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da CLT para cálculo das…

Contratos Fontes das obrigações Declaração de vontade Atos Ilícitos (art 186 e 927) – ação ou omissão voluntária = dolo, negligência/imprudência = culpa, violar direito e causar dano a outrem. (na esfera civil o que caracteriza a responsabilidade civil é a reparação do dano, ou seja, indenizar a parte que sofreu um determinado

de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002: (i) os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partes excessivamente…

agravo regimental interposto por Joaquim Romero Fontes contra decisão que deu provimento ao recurso especial fazendário, assim ementada (fl. 541): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não há previsão legal de que em se tratando de…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra JOÃO CAMARGO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, possuidor do CPF nº 020.548.-70, e RG nº 4075885469, residente e domiciliado a Rua João Gilberto 321, bairro Vila Velha, Rio de Janeiro-RJ, CEP 900010-478, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS No dia 05 de agosto de 2013, os realizaram contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, cor branca, placa XX 0000, com valor…

RODRIGUES PENA, brasileira, casada, doméstica, escrita no Cadastro de Pessoas Físicas n° 015.255.966-32, residente e domiciliada na Rua Projetada, s/n°, Bairro Jardim APAE, Cidade de Simonésia/MG, CEP 36.930-000, com fundamento na lei (CLT, art. 477 e 478), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra - assinado, que recebe Notificação/Intimação na Rua Nudant Pizzelli, nº 188, tel. 3332-1930, CEP 36.900-000, perante V. Exª, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA figurando no…

SFH. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (ART. 557, § 1º-A, CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,…