Art 478 Do Cpc

resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a extrema…

resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a extrema…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

para manter estabilidade na jurisprudência nas cortes de controle. CASO 2) 1. O acordo art.477 do CPC nos indica que compete ao órgão em que foi suscitada a divergência reconhecer sua existência para depois remetê-la ao órgão competente do tribunal que irá decidir julgar a uniformização, se demonstrando com um processo bifásico. 2. Segundo o Regulamento interno do Tribunal do Rio de Janeiro, em seu art.3º, III, f, é o órgão especial quem decide sobre a tese jurídica que deverá…

ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 491 - É…

proposta do código civil” (P.254) “E sua resolução por perda e danos, a oferta não comprida poderá vir a ser especificamente exigida, mediante o cumprimento forçado da obrigação pelo ofertante assumida ou com a percepção de produto ou serviço equivalente (art.35 da lei 8.078/90)”. (P.254) [...] “(O pagamento de zona azul (estacionamento de veiculo em via publica) ou de algum serviço publico de energia ou comunicação, entre outros)”. (P.255) [...] “A oferta passou a ser elemento de…

Alterações Art. 179. (Classificação das Contas do ativo) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; V – No diferido – revogado (Lei 11.941 – art. 79 revoga o inciso V do art. 179 da lei 6.404) • Art. 38 acrescenta o artigo 299-A à lei 6.404: “O…

o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do contrato foi introduzido como cláusula geral no Código Civil de 2002, em seu art. 421. Os principais são: Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e

gozo normal das utilidades advindas da coisa adquirida. O Código Civil nos diz: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Vícios…

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPERIOR TRIBUNAL PROCESSO REPETITIVO. PROVISÓRIA DE JUSTIÇA ART. EXIGIDOS EM 543-C 633/2013. PELO INCIDENTE DO CPC. DE MEDIDA INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA…