Art 478 Do Cpc

em tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente.

extraordinário onde o contrato se torne muito oneroso para uma das partes, podendo assim pedir sua revisão ou sua resolução. Ainda, além desse fato extraordinário, segundo a teoria da imprevisão, também é necessário que tal fato seja imprevisível. O artigo 478 do Código Civil dispõe: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com a extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e…

GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 –…

procedimento ou no processo administrativo).” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) A previsão da ação anulatória encontra-se no artigo 38, da Lei nº 6.830/80, que estabelece in verbis: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta…

I (obrigações) para a denominação “Do Adimplemento e Extinção das obrigações”. Aqui já há uma correta estruturação da temática, pois o termo adimplemento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. Alias algumas formas de extinção das obrigações nem mesmo se conformarão a um adimplemento lato sensu, pois a relação jurídica chegará a termo sem satisfação do débito. Destarte, a consagração da…

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

tem o "direito de postular" (jus postulandi) - constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais…

dos trabalhos, tão logo haja o comando judicial neste sentido. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min.…

explicito no art. 476 do CPC, não considera o entendimento se a decisão estiver o referente julgamento afetado a um dos órgãos fracionários, mencionados, nesse caso torna possível o entendimento do art. 476. o que cita que cabe a qualquer magistrado, de oficio, se ele entende que há alguma divergência de jurisprudência no âmbito do tribunal, ou quando a decisão recorrida não estiver em concordância com a anterior de outros órgãos do seu tribunal. Ainda expondo o art. 476 parágrafo…

Constitui a Dação em Cumprimento (art. 837º CC) uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor se exonerar do vinculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida. É de referir que a Dação e cumprimento só lidera o devedor desde que o credor manifeste o seu consentimento. Exige, portanto, um acordo entre as partes interessadas, muito embora a nova prestação tenha valor igual ou superior ao da prestação devida. Refere-se o Art. 838º CC à…