Art 5 da cf

Art 5º da Constituição Federal Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a permissão para que qualquer cidadão possa se locomover praticar sem censura sua religião, se expressar contra este ou aquele (desde que justifique); enfim, qualquer maneira ou forma de cerceamento na liberdade da pessoa humana, ato de excepcionalidade; DIREITO À IGUALDADE - Deve ser considerado como a lei é igual para todos “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (inciso I). Não há discriminação (sexo, origem social, cor / raça, escolha religiosa, filosófica ou política). DIREITO À SEGURANÇA - Todas as pessoas têm direito à segurança pública. Por essa razão, deve existir lei que definam os crimes e as sanções para aqueles que cometem delitos. A segurança, como direito, não é somente a policial, mas também a jurídica. Nenhuma pessoa pode ser presa senão em flagrante delito ou por ordem…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. INCISOS I, II E III 3. CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO O Artigo 5º tem como finalidade garantir a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em primeiro lugar cabe ressaltar que tais direitos e garantias são assegurados para todos os…

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e deveres individuais e coletivos, visto que, seus princípios são fundamentais para os direitos dos seres humanos. Conforme o caput do artigo 5° é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como, o princípio da isonomia, o qual assegura a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No entanto, não…

não retornem à barbárie. Esta violência se denomina obrigatoriedade ou coercibilidade. A nossa Constituição dá ao termo poder vários sentidos (acepções ou significados): PRIMEIRA ACEPÇÃO: art. 1º, parágrafo único, da CF – democracia (dominação do povo) – poder aqui significa soberania popular. A democracia brasileira é uma democracia representativa ou semidireta, o que significa dizer que, em regra, o povo que é o titular do poder o exerce através de representantes eleitos. Exceções em…

Gratuito Direito Constitucional Art. 5º - Amostra 28 Mapas Mentais Lançamento 12/11/2009 Atualização Mapas Mentais por: Terezinha Rego 12/03/2012 Gratuito Direito Constitucional - Art. 5º - Amostra www.mapasequestoes.com.br Índice Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . Fundamentais .–. Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE DIREITO ALEX ZACCARO AMANDA CRISTINA AMANDA LISBOA CAIQUE LOPES CLEBER MATHIAS MANOELA CARDOZO DIREITO CONSTITUCIONAL II ART 5º CF SÃO ROQUE 2015 ART 5° CF, INCISOS COMENTADOS Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

encontra por trás deste projeto. Podemos classificá-lo como um projeto que favorável à degradação e criminalização da sociedade brasileira e isso inclui acima de tudo a própria pessoa da prostituta e homens que se envolvem nesta prática. Olhando por uma perspectiva futura, a legalização da prostituição jamais seria um evento isolado e inevitavelmente desencadearia o surgimento de inúmeros problemas de ordem social, moral e psicológico. A título de exemplo, somente no aspecto social todo…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Tendo em vista o texto constitucional, citado acima, entende-se que este princípio, o da legalidade, se refere a uma proteção do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Praia Grande/SP Agosto/2014 DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Direito Público e Privado, como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Comércio Exterior. Praia Grande/SP Agosto/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Resenha A Cidadania e o artigo 5° da Constituição de 1988 Luana Caroline da Silva O autor do artigo “A cidadania e o artigo 5° da Constituição de 1988”, na qual se baseia minha resenha, se chama André Koerner. Koerner é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1987), possui mestrado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1992) e doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1998). Atualmente é professor doutor da Universidade…