Direito Processual Penal

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela constituição federal que serve para provocar a atuação do poder judiciário. Processo é uma sequencia de atos judiciais que visam a solução da LIDE através de uma sentença. Procedimento é a forma, é a maneira pela qual os atos judiciais se desenvolvem: Ação – Citação – Contestação – Replica Exemplos Juizados Especiais Tribunal do Juri Relação Jurídica é o nexo que UNI e Disciplina as ligações reciprocas entres os sujeitos processuais durante o desenvolvimento do processo. Qual a principal característica do direito processual, é um direito instrumental porque as normas processuais servem de meio instrumento para aplicações das normas de direito penal, Obs para que o processo criminal seja considerado valido é necessário respeitar alguns requisitos: Pressupostos Processuais e Requisitos de Validade Pressupostos podem ser Subjetivos - sujeito processuais Quando o Juiz – Investidura / competência / imparcialidade Objetivos – Fato narrado na ação penal Quando as partes…

Direito Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende…

flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula Couto expõe de…

artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e artigos 321 e seguintes do Regimento Interno do Colendo Supremo Tribunal Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, fazendo-o nos termos das razões anexas. Recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente Recurso admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Goiânia, 08 de fevereiro de 2010.…

escreve instrumento de procuração anexo, com escritório localizado à Avenida Paulista, nº 10, Bairro Centro, São Paulo, SP – Cep: 08040621 onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, “a” e “p”, da CF/88, art. 2°, inciso IX e art. 10 da Lei n° 9.868/99 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Em face…

Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

art.5° inc. X CF- “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”; e art.4° inc. 2°- prevalência dos direitos humanos, e o que não se pode ignorar é que, uma vez violado qualquer daqueles direitos elencados no art.5°, da CF/ 88 serão reparados. A necessidade de se proteger a vida privada surgiu da relação conflitante entre o indivíduo e a sociedade. Afinal o…

monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição. O conceito de atividade econômica (enquanto atividade empresarial) prescinde da propriedade dos bens de produção. A propriedade não consubstancia uma instituição única, mas o…