Art 5 Da Cf Inciso Ix

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

no TEMPO) O estudo do Direito Constitucional no Espaço suge a partir da diferença entre a teoria monista e a teoria dualista, onde esta, defende existir 2 Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro. CF/88 Tratados Internacionais (supralegal) Tratados Internacionais = Leis Ordinárias Leis Complementares OBS.: Verificar RE 466.343 02/03/15 Plano…

jurídico-político com o Estado. Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78.…

TRABALHO CONSTITUCIONAL III 1) CORRETA: LETRA C A) Tais leis e atos normativos são tidos como constitucionais e não ao contrário. B) A Ação direta de constitucionalidade admite o contraditório conforme descreve o art. 103 da CF/88 parágrafo 3º. D) Em qualquer grau de jurisdição ou instância o controle de constitucionalidade difuso é exercido no caso concreto, ao contrario do que descreve a alternativa. E) Nenhuma pessoa podrá propor a ADI de ato normativo federal que…

delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala sobre o Princípio do Juiz Federal. O art. 7°, inciso 4 e o art. 8°, inciso 5 do Pacto, fazem menção à…

5 A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004 E AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 5.1 BREVE INTRODUÇÃO. O mundo do trabalho tem sofrido profundas alterações nas últimas décadas. O crescente avanço do capitalismo, notadamente a partir do Pós Segunda Guerra, vem dando gênese à constituição de novas formas de interação com vistas à prestação de trabalho. Assim é que o labor em massa, padronizado, tem convivido lado a lado com novas formas de…

direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo…

encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCIPIOS EXPLICITOS 1. Principio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII,…

PROCESSUAL DO TRABALHO I 2 Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho Composição, art. 111, CF “Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)” Varas do trabalho, EC 24/99. Juízes do Trabalho (ou de direito – art.112, CF) “Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não…

| |Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a | |dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e | |responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão