Filosofia

ATIVIDADE DE PROCESSO PENAL I
PROF. LINCOLN RUFINO

1- Identifique a semelhança entre os princípios inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente.
No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988.
O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala sobre o Princípio do Juiz Federal.
O art. 7°, inciso 4 e o art. 8°, inciso 5 do Pacto, fazem menção à publicidade do processo penal e às informações existentes nele, como, por exemplo, da acusação formulada contra o acusado. Essa característica faz parte do Princípio da Publicidade, presente no art. 5°, LX e art. 93, IX, ambos da CF/88.
O art. 7°, inciso 5 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto falam sobre um prazo razoável, seja para o julgamento do acusado, seja para a sua oitiva. Isso se relaciona ao Princípio da Duração Razoável do Processo existente na nossa CF/88, no art. 5°, LXXVIII.
O art. 7°, inciso 6 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto mencionam características inerentes aos Princípios do Devido Processo Legal (art. 5°, XXXIV) e o Princípio do Contraditório (art. 5°, LV) ambos da nossa CF/88. O art. 8°, inciso 2, alínea c, do Pacto, também tem características do Princípio do Contraditório quando menciona que ao acusado será concedido tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa.
O art. 8°, inciso 2, do Pacto tem características do Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII) e o Princípio da Igualdade (art. 5°, caput) ambos na CF/88.
O art. 8°,