fewewr

TRABALHO CONSTITUCIONAL III

1) CORRETA: LETRA C

A) Tais leis e atos normativos são tidos como constitucionais e não ao contrário.
B) A Ação direta de constitucionalidade admite o contraditório conforme descreve o art. 103 da CF/88 parágrafo 3º.
D) Em qualquer grau de jurisdição ou instância o controle de constitucionalidade difuso é exercido no caso concreto, ao contrario do que descreve a alternativa.
E) Nenhuma pessoa podrá propor a ADI de ato normativo federal que contrarie a Constituição da Repúblca, em conjunto com a LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, que propõe um rol taxativo em seu parágrafo 2º daqueles legitimados a propor a ADI, são eles por exemplo: Presidente da República, da Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros.

2) CORRETA: LETRA A

B) Será admissível que a OAB proponha ADI, segundo o Artigo 103 da Constituição Federal, inciso VII, com a seguinte redação: Art.103 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
C) Cabe ao STF julgar ADI que tenha por objeto lei estadual, conforme o Artigo 102, inciso I, alínea A, da Constituição Federal. Conforme o o seu texto legal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
D) Conforme o Artigo 102 inciso I, alínea A, da Constituição Federal, lei estadual é sim objeto de ADI.
E) Seria mais adequado afirmar é: que após preenchido os pressupostos de cabimento quanto à legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, a medida cautelar será dotada de eficácia contra todos, produzindo assim efeitos