Teoria geral do processo

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do Processo: "Art. 39. Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país". E, ainda hoje, constam na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos legais que caracterizam regras referentes à Ação e ao Processo como, por exemplo: - a do art. 22, I CF que estabelece a competência da União para legislar sobre Direito Processual; - a do art. 24, XI CF que dá competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem com relação a procedimentos em matéria processual. O direito de Ação é considerado uma forma de acesso à justiça e merece destaque pela previsão constitucional dos Juizados Civis e Penais (para pequenas causas). Após a CF/88 os Juizados Civis e Penais tornaram-se obrigatórios e dão prioridade a…

pressupostos processuais são divididos em subjetivos e objetivos. Os subjetivos se dividem em pressupostos do juiz ou juízo e em pressupostos das partes; e os pressupostos objetivos dividem-se em extrínsecos e intrínsecos. 4. Pressupostos processuais subjetivos (juiz/ juízo): Estes pressupostos dizem respeito ao juiz da lide, são eles: Investidura, imparcialidade e competência. A investidura assinala que o processo só terá existência se o sujeito que o julgar deverá ser investido de…

de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência…

protegendo sua liberdade através da égide da ampla defesa, contraditório (Art 5º, LV, CF), devido processo legal (Art 5º, LIV, CF), sistema acusatório, juiz natural (Art. 5º, XXXVII CF), publicidade (Art. 5º, LX, CF), dentre tantos outros previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo Pacelli: No extenso rol de direitos e garantias enumerados no art. 5º da Constituição da República, há normas que instituem direitos subjetivos no plano material, (...) e outras que…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

Processo Penal existem dois tipos de princípio, que são os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos, sendo os primeiros subdivididos em constitucionais explícitos – que são aqueles que se encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS…

1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala sobre o Princípio do Juiz Federal. O art. 7°, inciso 4 e o art. 8°, inciso 5 do Pacto, fazem menção à publicidade do processo penal e às…

Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. Esses princípios estão situados na Constituição Federal, artigo 5°, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, cujas suas importâncias dentro do ordenamento jurídico, colocadas para regular os casos…

“JUIZ NATURAL” 1- No que consiste a lei ? 2- É constitucional ou infraconstitucional ? 3- É implícito ou explícito? 4- Qual sua importância na processualização da demanda? 5- O que sua inobservância acarreta para o valido desenvolvimento do processo? MONTAR UM TEXTO, BASEADO EM TODAS AS 5 RESPOSTAS. *** principio do juiz natural esta na constituição, fala sobre os julgamentos serem feitos por juízes competentes da área. Então não pode quando tem um crime inventarem um tribunal para…

4. Explique o que é lide. A lide, nada mais é do que o modo de conflito de interesse qualificado para pretensão de uns dos interessados e pelas resistências dos outros. 5. Diferencie o Direito Material do Direito Processual. O Direito Processual é um instrumento de aplicação do Direito Material, existindo o processo para o reconhecimento dos Direitos Materiais. Enquanto que o Direito Material cuida de estabelecer as normas que regulam as relações jurídicas entre…