Teoria geral do processo

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal

1) O Processo e a Constituição Federal

O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público.

É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo (normas/ordenamento), e ainda estabelece alguns dos princípios processuais. Aliás, muitos dos princípios gerais do Processo são princípios constitucionais. Exs: o princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc.

2) Tutela constitucional do Processo

Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do Processo: "Art. 39. Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país".

E, ainda hoje, constam na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos legais que caracterizam regras referentes à Ação e ao Processo como, por exemplo: - a do art. 22, I CF que estabelece a competência da União para legislar sobre Direito Processual; - a do art. 24, XI CF que dá competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislarem com relação a procedimentos em matéria processual.

O direito de Ação é considerado uma forma