É inconstitucional o art. 515, §3º, do CPC?

É inconstitucional o art. 515, §3º, do CPC? A aplicação do dispositivo legal em questão deve ser pedida no recurso, que o limita? É possível, ainda sua aplicação quando a inicial, no juízo a quo, tiver sido indeferida? Não. Uma vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quanto ao pleito da aplicação do artigo em comento no bojo do Recurso, anteriormente havia-se a necessidade de seu pleito, contudo, conforme a novel jurisprudência não se faz mais necessário o seu pedido expresso, restando imperativo que o Juízo ad quem aprecie o mérito da demanda quando a prover. No que tange à sua aplicação nos casos em que a petição inicial tiver sido indeferida no Juízo a quo, vislumbra-se plenamente cabível sua aplicação, haja vista, que o próprio §3º do art. 515 do CPC afirma isso, uma vez que, cita o art. 267 do mesmo diploma legal, que tem em seu inciso I, o tema referente a extinção do processo diante do indeferimento da petição inicial pelo juiz. No mais, a aplicação do referido dispositivo legal deve ser aplicada pelo Juízo ad quem sempre que a causa se encontrar madura o suficiente para seu julgamento.…

A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC Luís Augusto de Mendonça Ribeiro Publicado em 07/2009. Elaborado em 07/2009. Página 1 de 1 69%gostaram20votos ASSUNTOS: SENTENÇA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento…

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia…

Em andamento 1- Conforme dispõe o art. 895 CLT, cabe Recurso Ordinário tanto para decisões resolutivas, quanto para terminativas. O que se verifica no processo azul, onde houve decisão resolutiva, e nos processos branco e preto, que se verifica decisão terminativa do feito. 2- Não há previsão na CLT de recursos que atacam decisões interlocutórias, se não por protesto feito em audiência ou por petiçao. Porém, por se tratar de uma decisão terminativa do feito, e usando…

Da Vigilância Patrimonial Requisitos de autorização Art. 4º O exercício da atividade de vigilância patrimonial, cuja propriedade e administração são vedadas a estrangeiros, dependerá de autorização prévia do DPF, através de ato do Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF): I - possuir capital social integralizado mínimo de 100.000 (cem mil) UFIR; II - prova de que os…

Mínimo Máximo Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS Obrigatoriedade CLT, Art. 13 CLT, Art. 55 378,2847 378,2847 Por empregado, dobrado no caso de reincidência Falta de Registro de Empregado CLT, Art. 41 CLT, Art. 47 378,2847 378,2847 Falta de Anotações Legais CLT, Art. 29 CLT, Art. 54 378,2847 378,2847 Extravio ou Inutilização CLT, Art. 52 CLT, Art. 52 189,1424 189,1424 Retenção pelo Empregador CLT, Art. 53 CLT, Art. 53 189,1424…

Abreviação salutar do sistem a recursal, 2.1 Constitucionalidade do art. 515, § 3º, do CPC – Princípio da Duração Razoável do Processo, 2.2 Aplicação da Teoria da Causa Madura na jurisprudência; 3. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem com o objetivo dem onstrar o quão im portante é a aplicação das m odernas técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e efetividade na atuação do Poder Judiciário. Estas técnicas podem ser utilizadas na seara trabalhista…

Juliana Fernandes Chacpe Resumo O presente artigo trata do recurso de apelao, sob o aspecto da extenso e profundidade de seu efeito devolutivo, delineados no art. 515 do Cdigo de Processo Civil. Faz-se um estudo dos pargrafos 1 e 2 do art. 515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das…

autorizada, dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local. Um aspecto importante para a escolha da contratação de serviços de vigilância/segurança patrimonial é a necessidade de maior grau de ostensividade do posto, função direta da exposição ao risco do patrimônio da Contratante. Não se confundem as funções de “Porteiro” com “Vigilante”. Vigilante é o profissional…

deste trabalho é a análise do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o…