Art 515

e in iudicando, primeiramente sero analisados as razes de invalidade para depois se adentrar na possvel injustia da deciso, mesmo porque h nulidades que so declaradas de ofcio e sequer dependem da iniciativa de qualquer das partes em suscit-las. O art. 520 do CPC determina que via de regra a apelao possui duplo efeito devolutivo e suspensivo, salvo algumas excees legais, em que este recurso recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentena…

primeiramente serão analisados as razões de invalidade para depois se adentrar na possível injustiça da decisão, mesmo porque há nulidades que são declaradas de ofício e sequer dependem da iniciativa de qualquer das partes em suscitá-las. O art. 520 do CPC determina que via de regra a apelação possui duplo efeito – devolutivo e suspensivo, salvo algumas exceções legais, em que este recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a sentença…

da matéria: a) as questões suscitadas e discutidas nos autos, e que não tenham sido julgadas por inteiro; (art. 515, § 1º) § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. b) quando a sentença for proferida com base em apenas um fundamento jurídico; (art. 515, § 2º) § 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um…

não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…

DISCUSSÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA 10 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos casos em que…

OUTRO ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200151100022240) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Valter Martins Paiva em face da sentença de fl. 60 que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. Valter Martins de Paiva, nascido em 09/06/77 (fl. 13), representado por seus pais (Apolônio Martins de Paiva e Ana Anita Martins de Paiva), ajuizou ação de rito sumário, objetivando a concessão de auxílio…

mérito, podendo o Tribunal declará-lo procedente ou improcedente. III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de…

APELAÇÃO – ARTIGOS 513 A 521 CPC. 1 – NOÇÕES GERAIS. 2 – OBJETO: SENTENÇA – VIDE ARTS. 513 E 162, § 1° CPC. QUALQUER TIPO DE PROCESSO: COGNIÇÃO EXECUÇÃO CAUTELAR QUALQUER TIPO DE RITO (PROCEDIMENTO): COMUM: ORDINÁRIO SUMÁRIO ESPECIAL QUALQUER TIPO DE JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA 3 – LEGITIMIDADE: REMESSA OFICIAL – ART. 475 PARTE SUCUMBENTE ART. 499, §§ TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO: COMO PARTE COMO…

embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, com fulcro na aplicação analógica do art. 475-L, IV, do CPC. Todavia, considerando-se que a matéria é afeta à discutida nestes autos, e tendo em vista o Princípio da Instrumentalidade das Formas (CPC, art. 244), provejo a agravo de petição para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Mas não é só. Com amparo no princípio insculpido no §3º do art. 515 do CPC, entendo possível prosseguir no julgamento do pedido. Tal…

recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou invalidação da sentença; 5) Qual o prazo? 15 dias (art. 508); 6)…