A O DESPEJO DENUNCIA VAZIA

imóvel. 7. Que mesmo diante do recebimento da referida NOTIFICAÇÃO, a mais de 30 (trinta) dias, a Requerida não desocupou o imóvel, apesar do Autor tentar, de forma amigável em primeiro plano, não restando outra alternativa senão ajuizar o presente pedido perante o Nobre Juízo desta Comarca. 2) Do Direito 2.1) Da Cumulação de Ações de Despejo 8. Cumpre destacar existir, no tocante ao despejo, cumulação de ações na modalidade simples é dizer, aquela em que cada causa de pedir é, de per si, bastante e suficiente para, independentemente das demais, assegurar a procedência da demanda. 9. O pretendido despejo assenta-se em dois distintos fundamentos, a saber: a) a “denúncia vazia”, assegurada pelo art. 57 da lei 8245/1991e; b) a falta de pagamento de alugueres (prevista nos incisos II e III do art. 9º da mesma norma. 10. A possibilidade de tal cumulação observe-se, é tranqüila na doutrina e na jurisprudência. A propósito, em recente julgado houve-se extraordinariamente bem o TJPR ao examinar as conseqüências do cúmulo de ações, reputando procedente o despejo, após a purga da mora, porque subsistente hígida a causa petendi da “denúncia vazia”: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM DUPLO FUNDAMENTO (RETOMADA PARA USO PRÓPRIO E FALTA DE PAGAMENTO), CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGADA A MORA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR PARA EXAME DO PEDIDO DE RETOMADA - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (DENÚNCIA VAZIA) - DECURSO DO PRAZO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE…

1. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM GERAL ESPÉCIES: No CC/16 tinhamos locação de coisas (móveis e imóveis); locação de obra ou empreitada e locação de prestação de serviços. No CC/02 temos apenas locação de coisas (móveis e imóveis), tendo as espécies empreitada e prestação serviços ganhado status de contratos específicos (Cap. VII e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas espécies: Locação de bens móveis (CC/02 –…

LOCAÇÃO Art. 565, Cc e Lei 8.245/91 CONCEITO “[...] contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE PEDIDO DE PRIORIDADE TRAMITAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº ........... do CPF nº ................... residente e domiciliado na cidade de ..............., na Rua ................, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­__ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP URGENTE, por obséquio! (doc. 1), por seus advogados (doc. 2/3), com fundamento na Lei nº 8.245/91, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR, em face de e com endereço comercial na Avenida Presidente Kennedy, nº 740 e Rua Saldanha Marinho, nº 125, Jardim Santa Paula, São Caetano…

ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade. Imóvel urbano é aquele cuja destinação é urbana, ou seja, aquele que se destina a habitação ou…

nº 23.720.03-7 e do CPF/MF nº 096.077.077-57 residente e domiciliado na Rua Airton Senna nº 606, Bairro: Menino Jesus, nesta cidade, vem juntamente com sua Advogada, com escritório na Rua das Caviúnas nº 1037, centro, propor a: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO COMBINADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS em face de EFRAIM MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 11.111.36-2 e do CPF/MF nº 096.066.066-66, residente e domiciliado na Rua das Braúnas nºv 137, Jd.…

do direito romano, e como essa visão ajudou o legislador brasileiro para a elaboração desse instituto. A definição de locação, aluguel e arrendamento, o que para nosso ordenamento trata-se de mesma coisa, como essas nomenclatura perduram no tempo e qual a finalidade de cada uma. Para o direito brasileiro a locação é diferenciada, de rústico ou rural e predial urbano, essa diferença faz-se necessário ate na aplicabilidade da lei. Para cada modalidade teremos um diploma legal ao qual ira…

duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações para si ou terceiros. 2) Considerando a ementa da Lei nº 8.245/91, explique em até 5 (cinco) linhas qual é seu significado? A ementa da Lei do Inquilinato (8.245/91 )indica que ela rege a relação entre locador e locatário de imóveis não rurais, traz as regras que estabelecem os deveres e direitos entre o proprietário do imóvel e de quem o alugou. 3) Com base no…

(CPC, arts. 527, III, e 558) , requerendo se digne Vossa Excelência recebê-lo e provê-lo in limine em antecipação de tutela ou atribuição de efeito ativo, e, ao final, julgá-lo totalmente procedente no mérito, confirmando a liminar ou antecipação de tutela ou efeito ativo concedidos. O endereço do procurador do agravante é na Av. Otávio Rocha nº 22, sala 601, Centro, nesta Capital, e a sua procuração está juntada à fl. 12 do processo nº 001/1.07.0065175-0 (em anexo). Resta…