Anúncios discriminatórios

raça; Discriminação quanto ao estado civil. São consideradas discriminações: · Ao sexo (art. 5º, inciso I e art. 7º, inciso XXX, da CF-88) · À cor (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) · À origem – estrangeiros (caput do art. 5º, da CF-88) · À idade - (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) · À religião - (art. 5º, inciso VIII, da CF-88) · Violação à intimidade e à vida privada - normalmente nas entrevistas (art. 5º, inciso X, da CF-88) · Estado Civil - (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) · Admissão de trabalhador portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI, da CF-88) · Ao trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, inciso XXXII, da CF-88) · A sindicalizados (art. 5º, incisos XIII, XVII, XX e XLI, da CF-88). · À opção sexual (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) · À raça (art. 3º, inciso IV, da CF-88) Portanto, havendo as discriminações acima mencionadas, os discriminados poderão exigir indenizações judiciais para amenizar a humilhação, porém, pior, ficará para a empresa, perante sua sociedade, por ser um agente incapaz de cumprir seu papel de responsabilidade social. SELEÇÃO Com relação a discriminação quanto aos requisitos pessoais (idade, sexo, etc.) e profissionais (força física e aparência), os seguintes comentários: A empresa também tem seus direitos constitucionais: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( art. 1º, inciso IV – CF-88), cabendo a ela direcionar seus negócios, desde que não ilegalmente (aqui…

importantes grupos (espécies). São eles: I-Direitos e deveres individuais e coletivos; II-Direitos sociais; III-Direitos de nacionalidade; IV-Direitos políticos; V-Partidos políticos. 3.1. Conceito de Direitos Fundamentais Os Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos…

Constitucionalidade Saúde. Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISOS I e III, Art.6º e Art. 7º INCISO IV, Art.196, Art.197 e Art.198 entre outros. Bloco de Constitucionalidade Vida Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISO I, Art. 6º, Art.7º INCISO IV entre outros. Bloco de Constitucionalidade Alimentação Constituição Federal Art.1º INCISO III, Art.…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para…

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental -…

necessariamente precisam está expressa na Constituição, pois o Tribunal Superior Competente, no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode ter inserido como norma constitucional nos seus julgados. Acaba sendo um empilhado de princípios que estão num nível hierárquico superior constitucionalmente que servirá de parâmetro para as decisões que envolvam os temas nele inseridos. As Constituições são dotadas de carga axiológica superior às demais normas, de modo que, reflete na…

podem ser aplicados no financiamento da intervenção que justificou sua instituição. No artigo 4º do CNT diz que não pode questionar sobre o destino do produto de arrecadação. Como o Código Tributário Nacional não trata de contribuições de intervenção no domínio econômico, é compreensível que as suas normas não sejam sempre adequadas a essa espécie tributária. O instrumento de intervenção do domínio econômico tem perfil constitucional próprio. Sua utilização para…

Sistema Tributário Nacional – Princípios Constitucionais. A Constituição Federal de 1988, por meio de princípios e normas próprias, impõe limites ao Estado ao tributar. Os princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar.…

no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como: nos termos da lei, de acordo com a lei ou segundo a lei... iv. Exemplos 1) Art. 13 da CF a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil b. Contida i. Normas da Constituição que também NÃO dependem de regulamentação 1) Também não dependem de normas infraconstitucionais ii.…