Art 5º Da Cf Inciso Iv

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O sistema judiciário nacional, fixado de acordo com a CF de 1988, no seu artigo 92, está assim dividido: Art.92. São órgãos do Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal; I-A- O Conselho Nacional de Justiça II - O Superior Tribunal de Justiça; III - Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - Os Tribunais e Juizes do Trabalho; V - Os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juizes Militares; VII- Os Tribunais e Juizes…

Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: *assemelhados. *hediondos. A subdivisão está simplesmente no rol. O rol que está na CF não poderá ser suprimido, nem por EC, podem ser suplementados - cláusulas pétrias. O rol dos hediondos poderá ser suplementado por lei federal. Art. 1 º…

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do…

TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as…

invasão dos sem terra (MST) e lá buscaram direito a propriedade de terras. Desde então, esses movimentos inflamaram-se e aumentou a pressão popular em vários setores. Na constituinte, em 1985 foi inserido o direito a propriedade, como clásula Pétrea, art 5º da constituição como princípio direito fundamental. Princípio da função social (propriedades). Estatuto da terra – 1964 A constituição diz que o estado deve buscar a reforma agrária. Reforma agrária é pensar em massa, em conjunto.…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…

pela resolução 261/69 do extinto Conselho Superior do Trabalho Marítimo. O reclamante, que permanece em sua atividade laborativa sem ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando liquido e certo o direito ao Registro Profissional, posto que o reclamante exerceu e está exercendo a profissão em caráter efetivo, ocupando, portanto o devido, legal e previsto posto de trabalho, de maneira…