diversos

DELEGADO CIVIL
Matéria: Legislação Penal Especial
Professor: L.F. Vaggona
Data: 13/09/2012
Aula :04

RESUMO
SUMÁRIO
1 -CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90
2 – ASSEMELHADOS
3- CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ

1- CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90
.
Regulamentou o art.5º, XLIII CF.
* são inafiançáveis.
* vedação de graça e anistia.
Os crimes de:
*Tortura;
*Tráfico de drogas:
*Terrorismo;
*Os chamados hediondos.
No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes:
*assemelhados.
*hediondos.
A subdivisão está simplesmente no rol. O rol que está na CF não poderá ser suprimido, nem por EC, podem ser suplementados - cláusulas pétrias. O rol dos hediondos poderá ser suplementado por lei federal.
Art. 1 º da lei.
Os crimes na sua forma consumada ou ainda que na forma tentada.
Rol taxativo, não admite ampliação por meio da analogia.
* inciso I - homicídios:
-forma simples, todavia desde que praticado por grupo de extermínio.
Normalmente é caracterizado por surpresa, tortura etc.
- diversas formas qualificados, do inciso I ao V.

Delegado Civil
Anotador(a): Daniella Ag. Vila
Complexo Educacional Damásio de Jesus

-> homicídio "híbrido" ou privilegiado-qualificado: Não é hediondo, porque convivem circunstâncias de natureza subjetiva e objetiva, o privilégio prepondera - natureza subjetiva – art. 67 CP.
-> homicídio no código penal militar – art. 125 CPM.
Este crime não é hediondo, porque não está no rol taxativo - vedação de analogia.
* inciso II - latrocínio – art. 157, p. 3º, 2ª parte CP.
Tentativa: quando não se consumar o crime contra a VIDA - o que aconteceu com a subtração pouco importa.
* inciso III - extorsão com resultado morte – art. 158, p. 2º CP.
O art. 158, p. 3º é hediondo trata de novo crime - restrição à liberdade da vítima. A pena da lesão grave ou morte está no art.159, § 3º CP.
Se o rol é taxativo não se pode violar isso.
Há controvérsia:
1ª posição - ele não hediondo porque o rol destes