Liberdades individuais (art. 5º da cf)

cidadania. Liberdades Individuais, o direito das pessoas (art. 5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas vontades somente a lei (Art. 5°, II), estamos livres de torturas e temos livre liberdade de pensamento (Art. 5°, III e IV), enfim, os LXXVIII incisos da CF dentro do Art. 5° nos garantem direitos na sociedade. Sabemos que a constituição, através do Art. 5° nos garante direitos, mas também nos trás deveres perante a própria (CF), como já dito no Art. 5°, I, Temos direitos iguais, mas eles tem de estar dentro da lei, caso seja violado alguma lei a pessoa terá de cumprir com às consequências. Como já dito, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (Art 5°, XLI). Apesar de ter deveres, a CF trás também incisos dentro do Art. 5° no qual faz justiça a pessoas que são acusadas: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;” (Art. 5°, LXI). Portanto, levando em consideração os LXXVIII incisos da CF dentro…

Direito à vida, à liberdade e a igualdade (Art. 5º da CF/88 e seus Incisos) A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, porém iremos discorrer acerca do Art. 5º, em especial os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à…

capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5°. Disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm 4 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e…

Aula 02 Noções Gerais de Direito Constitucional 1. Conceito de Constituição Federal A CF é o conjunto de normas as quais estabelecem direitos e deveres a todos o cidadãos. País está relacionado aos aspectos físicos, ou seja, ao habitat, abrangendo a geografia, a história, a economia e a cultura de todo o território brasileiro. 2. Composição do Estado •Povo = conjunto de indivíduos residentes em um território – nacionais e estrangeiros. • Território = limite…

fundamentais estão divididos em:  Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos coletivos – art. 5º CF  Direitos de nacionalidade – Art. 12 CF  Direitos políticos – art. 14 a 17 CF  Direitos Sociais – art. 6º e 193 ss. da CF Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e…

ART. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 Os direitos individuais fundamentais classificam-se em: Direitos de primeira geração: são os direitos civis e políticos, por exemplo: direito à liberdade, propriedade, vida e segurança; Os direitos de primeira geração correspondem a limitações do Estado em relação ao cidadão. Na prática funciona como uma prestação negativa do Estado, onde o cidadão fica protegido de arbitrariedades. Direitos de segunda geração: são os direitos sociais,…

Democráticos encontram-se previstos na Constituição, devendo ser respeitadas por todos, em prol de uma convivência pacífica e harmônica. Os deveres existem diante do fato de que convivemos em sociedade, de forma que a vida social impõe o respeito aos direitos alheios. Os direitos fundamentais dividem-se em: - Direitos fundamentais de 1ª dimensão: direitos civis e políticos – apareceram com a Revolução Francesa e com a Declaração de Independência dos EUA no final do Século XVIII –…

descentralização do poder político Constituição Federal (Art. 1º): “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel Municípios e do Distrito Federal [...]” dos Estados e  Monarquia – governo de um só. Pode ser absoluta ou constitucional. Ex: Inglaterra.  República Brasil. – governo do interesse de todos. Ex:  Parlamentarismo – Ex: Itália. Chefe de Estado – rei ou presidente; Chefe de governo – primeiro ministro (indicado pelo Parlamento). …

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos…

igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes (PINHO, 2009, p. 69). 3.1.1. Direitos e Garantias Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados (LENZA, 2009, p. 671). Ex: (...) o direito à liberdade de…