Art 5º Da Cf Liberdade

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

Fundamentais e Controle de Constitucionalidade 30/07/13 Direito natural- sem normas- ser Direito Positivo- com normas- dever/ser Supremacia da CF. • • • Direito= norma Kelsen ( teoria pura) Direito= fato + valor+ norma= reale (teoria tridimensional) Controle de constitucionalidade: ele traz quais são os instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico, dizendo ate…

estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse…

Governantes Pactos Sociais (limites constitucionais) Técnica de Poder e de Liberdade 5 Origens Formais do Constitucionalismo Carta Magna Petition of Rights Constituição Francesa Constituição Norte Americana (Inglaterra – 1215) (Inglaterra – 1628) (Declaração dos Direitos do Homem -1789) (1787 – independência das 13 colônias) 6 Ideias de Origem (Iluminismo - Séc. XVII) THOMAS HOBBES • Renúncia a certas liberdades individuais • Bem social personificado no Estado JOHN LOCKE…

PREF. RIO – GM-RIO – ASSESSOR JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes da simples…

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”. 02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da: a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação…

corresponde uma categoria de direitos: - Pessoa considerada como ser humano: Correspondem os Direitos humanos (inerentes à pessoa humana). Os direitos humanos são denominados pela doutrina de Liberdade Clássica ou Negativa e em nossa legislação de Direitos Individuais e Coletivos. A denominação liberdade clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em primeiro lugar. Surgiram com a queda do absolutismo e a instalação do estado democrático, afirmando que todos eram…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do