Art 5º Da Cf Liberdade

Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada, entende que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes dos regimes e princípios adotados na Lei Suprema, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte. …

circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. •Norberto Bobbio DIREITOS FUNDAMENTAIS • GERAÇÕES DE DIREITOS • 1ª GERAÇÃO: direitos políticos e liberdades públicas • 2ª GERAÇÃO: direitos sociais • 3ª GERAÇÃO: direito de viver num ambiente não poluído • 4ª GERAÇÃO: direitos referentes à pesquisa biológica Os Direitos Fundamentais na CF/88 • A Constituição Federal…

primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º • Criminalização…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes…

  DIREITO À VIDA DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA  DIREITO  AO CORPO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA  DIREITO À LIBERDADE  DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO  DIREITO ÀS CRIAÇÕES INTELECTUAIS (AUTORIA) CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE  DIREITO À INTEGRIDADE MORAL  DIREITO À HONRA  DIREITO À IMAGEM  DIREITO À LIBERDADE  DIREITO À IDENTIDADE  DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE  DIREITO AO SEGREDO PESSOAL, PROFISSIONAL E DOMÉSTICO …

mecanismos jurisdicionais de controle de constitucionalidade (controle difuso e concentrado, ADIN, ADC, ADPC…). 1.2 – Garantias Constitucionais Processuais. ✓ Devido processo legal (due process of law): CF, art. 5º, LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Antecedente remoto: Magna Carta, de 1215. 39. No freemen shall be taken or imprisoned or disseised or exiled or…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…