penal I

deveria ser analisada a forma cruel em que as leis eram expostas, se apegando na pena de morte, tortura e tirando dinheiro do povo em beneficio da monarquia local. Seria o momento de analisar as diferentes espécies de delitosedesenvolverleismaishumanas. Amparo–Art.1ºInc.I,IIeIIIdaCF. Amparo – Art 3º Inc. IVdaCF. II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR Neste tópico o autor relata que a sociedade antes selvagem, se reunira e assim tendo a necessidade de viverem harmoniosamente atribuíram uma parcela de sua liberdade para o bem público, restringindo parte de seus direitos. A soma das parcelas de liberdade cria-se uma nação soberana, porem para precaver essas parcelas cria-se as leis penais para punir aqueles que não a respeitam. Sendo assim foram criador meios poderosos para comprimir aquele que tentassem usurpar a parcela de liberdade da nação. Esses meios foram as penas impostas aos infratoras, porem todos os meios que foram além dessa parcela de liberdade que forma a nação é injusta, pois o conjunto dessas pequenas parcelas é o fundamento do direito de punir. No Brasil, a Constituição foi promulgada em 1988 e podemos encontrar amparo na lei sobre este tópico no art. 1ª, parágrafo único: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da…

bairro____, Capital _____, Estado ______, porseu advogado inscrito na OAB/__ sob o n° ___, que esta subscreve (mandadoanexo), com endereço à Rua___, bairro ___, capital____, estado____, local indicado para receber publicações(artigo 39 do código de processo civil), vem, respeitosamente, à presença deVossa Excelência, com fundamento no inciso LXXI, do artigo 5° da ConstituiçãoFederal de 1988, artigo 282 do código de processo civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em…

especie de cumprimento de pena, como regime fechado aberto, e sim uma especie de sanção disciplinar, que é aplicada em ultimo caso, por restringir muito os direitos do preso. CARACTERISTICAS O art. 52, da LEP, em seus 4 (quatro) incisos, apresenta as características do RDD, que são: a) duração máxima de 360 dias, PODENDO SER APLICADA NOVENTE SE HOUVER INFRAÇÃO DO DETENTO, até o limite de um sexto da pena aplicada (I); b) recolhimento em cela individual (II); c) visitas semanais de…

Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no…

Direito à vida, à liberdade e a igualdade (Art. 5º da CF/88 e seus Incisos) A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, porém iremos discorrer acerca do Art. 5º, em especial os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à…

não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

ordenamento jurídico. Destaque-se o art. 41 da LEP, o qual resta violado diante da aplicação de tal regime. Hipótese de Cabimento As hipóteses de cabimento do RDD estão delineadas no caput e nos §§ 1º e 2ºdo artigo 52 da LEP. Características Segundo Silva (2009), o RDD possui as seguintes características: duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; recolhimento em cela individual;…

AULA 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ARTS 1º A 5º CF 1. Evolução Histórica As Constituições escritas, em sua maioria, surgiram após a Revolução Francesa1 com o intuito de estabelecer limites ao poder dos Governantes, prevendo inclusive, os direitos mínimos subjetivos (vida, liberdade e propriedade), estes considerados direitos fundamentais. O Registro desses direitos em um documento escrito foi prática que se difundiu por toda a Europa encontrando-se como exemplos direitos…

Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade…

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…