Direitos e garantias

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17.

*obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”.
CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS; IV – PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se elencados na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma:

os direitos individuais e coletivos (art.5); os direitos sociais (art.6/11); a nacionalidade (art.12/13); os direitos políticos (14/16); os partidos políticos (17);
Os direitos e garantias fundamentais nominados pelos artigos 5º até 17 não envolvem um rol taxativos (rol fechado); pelo contrário, há direitos e garantias fundamentais reconhecidos e consagrados em outros artigos da Constituição Federal.

Além disso existe uma “cláusula de abertura” entalhada no parágrafo segundo do artigo 5º -
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
ATENÇÃO 1– os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS somente serão considerados “norma constitucional” (via emenda constitucional) se forem aprovados no Congresso Nacional com o mesmo quórum das emendas constitucionais, ou seja, proposta de 1/3 dos deputados ou senadores + votação de 3/5 dos deputados e senadores em 2 turnos/votações em cada Casa Legislativa – 4 votações ao todo, sendo 2 na Câmara dos Deputados e 2 no Senado Federal. (parágrafo terceiro do