Direitos e Garantias

Com o decorrer da leitura do texto constitucional onde no art. 5º, CF trata-se dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também por outras terminologias como: direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos públicos subjetivos entre outros. Onde os direitos fundamentais são conjuntos de normas, princípios e prerrogativas que garantem a convivência pacífica, livre e igualitária independente de origens étnico-raciais, premissas religiosas e status socioeconômico. Onde podemos captar exatamente o conceito através dos fundamentos embasados no princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, sem dignidade não existem direitos fundamentais.
Através do seguinte texto, poderemos analisar as formas dos processos históricos que formaram a nossa carta magna ensejando o direito à vida, o direito à liberdade direito à igualdade; direito à segurança; e direito à propriedade.
“Em 1960 a organização estabeleceu uma Comissão interamericana de Direitos humanos, quando estudavam a possibilidade da criação de uma carta especial. O artigo 5º do vigente texto constitucional trata de maneira clara e objetiva, nos seus setenta e oito (78) incisos e letras, os direitos e os deveres individuais e coletivos, assegurando-os a todo e qualquer cidadão, seja brasileiro nato, brasileiro naturalizado, ou o estrangeiro com (residência) habitualidade no Território Nacional, o direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade. Como grande novidade, aponta o vigente texto, a criação dos novos remédios jurídicos, tais como: o mandado de segurança coletivo (inciso LXX), o mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do art 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...”.

Onde a constituição regeu a