Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

COMPETÊNCIA REFORMADORA DA CONSTITUÇÃO. A NOSSA CONSTITUIÇÃO ATUAL TEVE PARTICIPAÇÃO POPULAR. AS ANTIGAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS TAMBÉM TIVERAM PARTICIPAÇÃO POPULAR? NÃO. SÓ TEVE UMA CONSTITUIÇÃO QUE A POPULAÇÃO PODE PARTICIPAR, QUE É ATUALMENTE A NOSSA CF BRASILEIRA (1988) QUE FOI CHAMADA DE ‘’CIDADÃ’’, SE CARACTERIZANDO PELA EXPRESSÃO DA VONTADE DE SEU POVO, A BUSCA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAS, A CONTEMPLAÇÃO DE DIREITOS PARA TODOS, E PELA MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA…

Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda…

TRABALHO DE DISCUSSÕES SÓCIO-JURÍDICAS Incisos 43 à 49 – XLIII à XLIX Art. 5º, XLIII – Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. Conceito de graça: Perdão individual concedido pelo Presidente da República, como efeito, leva à extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente. Conceito de anistia: Perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha…

pena? a) Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros…

um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não seja cruel. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter…

com o direito penal apenas quando os outros ramos do direito se mostrarem ineficientes. Transcendente pois atua se o agente causar mal a terceiro. PRINCÍPIOS PENAIS 1) Princípio da legalidade/Anterioridade/reserva legal (Art 1º do CP e Art. 5º inciso XXXIX da CF) Principio da Legalidade: não há crime sem LEI anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal (nullum crimem, nulla poena sine LEGE). Principio da Anterioridade: não há crime sem lei ANTERIOR que o…

.................193 Da Ordem Econômica e Financeira........................................................................217 Currículo do autor: Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1 Prezado candidato

de associação e reunião. c)Direitos Sociais: são aqueles dispostos no art. 6º da CF. d)Direitos de Nacionalidade: como o nome já expressa são aqueles que versam sobre a aquisição e perda da nacionalidade. e)Direitos e Partidos Políticos: discorrem sobre as regras de aquisição do poder de governar e da aquisição e perda dos direitos políticos, bem como dos entes partidários. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º, caput) Como já estudado, os direitos individuais e…

pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz alemão, juiz francês, prefeito japonês, rabino israelense, rei sueco) e EXIGE homologação no STJ para ser executada no Brasil (art. 105, I, “i”, CF/88): Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I -…