Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Essa…

correcta, pois esta disposição 3 impõe, justamente, uma eficácia normativa imediata dos direitos fundamentais” . Sendo assim, de forma idêntica se pode sustentar a incompatibilidade dessa teoria com o ordenamento brasileiro, já que o artigo 5º, §1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem 4 aplicabilidade imediata. 1. Teoria da eficácia direta e imediata Defendida na Alemanha por setores minoritários da doutrina e da jurisprudência, essa foi…

mais profunda o artigo 303, da Lei nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica) de 19 de dezembro de 1986. Com o acréscimo do parágrafo 2º, e a renumeração do 2º como 3º, o texto legal do referido art. 303, da Lei nº 7.565, de 18.12.1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passou a ser o seguinte: 8 Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das…

prerrogativas essenciais à própria existência do ser humano, as quais podem ser encontradas no disposto nos artigos 5º, 7º, da Constituição Federal do Brasil.De fato, diversos preceitos constitucionais inalienáveis radicam no princípio da dignidade da pessoa humana, como se observa na Lei Maior pátria de 1988: a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1º, II, III, IV e V); os objetivos fundamentais da República de construir uma…

luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito vigente. Nos tempos modernos, tem-se a consagração da dignidade da pessoa humana como princípio basilar do direito, positivado constitucionalmente, por meio do Inciso III, do artigo 1º da Lei Maior, o qual regulamenta e orienta o sistema penal. Por meio de tal princípio, considera-se o homem, com exclusão dos demais seres, o centro do universo jurídico, abrangendo todos os seres humanos e cada um…

tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura.…

pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse individuo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações . Previsto no art. 12 da Constituição Federal e no Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 – Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo,…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

“garantia da ordem pública” é genérica, prestando-se a diversas interpretações, razão pela qual permite ao Estado decretar a prisão preventiva nos mais variados casos. Essa abrangência de interpretação afronta o princípio da legalidade porque o rol do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, que deveria ser taxativo, acaba comportando inúmeros significados não contemplados na lei, permitindo prisões arbitrárias que desrespeitam os direitos e as garantias fundamentais, expressos…

leis, etc. Os princípios fundamentais da Constituição, são as regras básicas do ordenamento jurídico vigente no país e estão previstos no Título I da CF, arts. 1º.ao 4º., ou seja, são os princípios federalista, republicano, democrático, da divisão de poderes, da organização da sociedade e orientadores das relações internacionais. O art. 1º. da CF , determina que a República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…