Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, 'b'). - A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, 'b' da…

patrimônio do devedor, seria complemente inconstitucional na medida em que privando o Executado de qualquer de seus bens sem a obediência do devido processo legal, feriria princípio assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, verbis; Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

alguém de um território (Estado) a outro. De forma mais inudente, tem-se então que extradição deriva de ex (= fora) e traditioonis (= ação de remeter). A extradição, contudo, não se confunde com o instituto da entrega previsto pelo art. 102 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998. Assim, extradição e entrega são institutos jurídicos distintos, tendo cada um deles aplicação para casos e situações diversas. A materialização da extradição…

princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1º ao 4º .São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. Lei 9.263/96 – Lei do Planejamento Familiar Art 226, §7º da CF: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao…

Teoria Mista *Idéia do justo e do útil para justificação da pena necessária *Conjugação das duas teorias *Retribuição e prevenção *Índole retributiva na expiação do agente *Fim utilitário na reeducação do agente e intimidação social »Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal » Sistemas prisionais a) pensilvânico; b) Auburniano; c) progressivo. Atualidade » Movimentos Políticos Criminais » Diante da necessidade de estabelecer um controle eficiente sobre as práticas delituosas tivemos a…

FACULDADE MÁRIO SCHENBERG - FMS Direito Penal III (Parte Especial) Prof. Dr. João Batista Garcia dos Santos Alunos: Leandro Mathias Medidas de Segurança CURSO DE DIREITO - 5º. SEMESTRE 2011 Cotia – SP – Brasil Medidas de SegurançaFMS 2 Direito Penal III – Parte Especial Agradecimentos Agradecemos a Deus por nos permitir tempo e capacidade intelectual para elaboração deste trabalho, ao professor João Batista por dispor se seu tempo e paciência para nos passar a arte do

próprio do Anexo de Taubaté, das unidades I de Avaré, I e II de Presidente Wenceslau, Iaras e de outras designadas pela Administração. Artigo 4º - O tempo máximo de permanência, na primeira inclusão, é de 180 dias; nas demais, de 360 dias. Artigo 5º - Durante a permanência, para assegurar os direitos do preso, serão observadas as seguintes regras: I - Conhecimento dos motivos de inclusão no RDD; II - Saída da cela para banho de sol de, no mínimo, 1 hora por dia; III -…

vindo a óbito, e poucas conseguiram suportar, conseguindo, passar sem sequelas mais graves. A Constituição Federal é expressa em repudiar a prática da tortura e penas degradantes, desumanas ou cruéis (artigo 5º. III, XLIII e XLVII), bem como em proteger a integridade física e moral do preso (art. 5º., XLIX). Entretanto, quando da promulgação da Carta Magna, nossa legislação ordinária encontrava-se em descompasso com tal preocupação, pois jamais havia sido elaborada qualquer normativa…

Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda…