Art. 64 do adct

Art. 64 do ADCT: exemplar, gratuito e integral da Constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional SUMÁRIO: Resumo; Introdução; 1.0 Art. 64 Da ADCT e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; 1.1 A Democracia, o Estado de Direito, e o Art. 64 da ADCT; 2.0 A Garantia de Acessibilidade dos Indivíduos aos Poderes do Estado e o Artigo 64 Da ADCT; 3.0 Participação da Sociedade no Dia-A-Dia da Máquina Estatal e o Artigo 64 Da ADCT; Conclusão; Referências Bibliográficas RESUMO Será apresentada na pesquisa assunto que infelizmente quase não é cogitado pela doutrina brasileira, refere-se ao artigo 64. da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A pesquisa analisará o presente artigo trazendo para o leitor curiosidades e solucionando dúvidas aparentes, já que será comentado as disposições legais de cada ponto importante do artigo 64 da ADCT. O foco de nossa pesquisa parte das seguintes indagações: Qual a validade da norma constitucional se ela não for conhecida por todos os cidadãos brasileiros? Como os cidadãos podem cobrar os seus direitos se deles desconhecem? Como podem ter acesso e/ou participar dos órgãos públicos do Estado se não sabem como proceder? Dentre outras perguntas pertinentes. As questões levantadas levam a análise do artigo 64 da ADCT, justificando sua importância, já que o artigo garante um exemplar da Constituição a cada cidadão brasileiro. Democracia, Estado de Direito, direitos e…

interpretação dada pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90. Resumo: O artigo cientifico aqui apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter…

Complementar 64/90, cujo texto foi alterado pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Trata-se, portanto, de situação que pode vir a ser alterada por eventuais recursos dirigidos ao Tribunal Superior Eleitor e, após, extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. A legislação (lei nº 9504/97 – art. 16-A) permite ao candidato cujo registro esteja aguardando julgamento de recurso (sub judice) efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral. A validade dos votos a…

de Desincompatibilização Compilação de Legislação e Jurisprudência IMPORTANTE: A tabela ora apresentada tem caráter meramente informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato. Cargo/Função Advogado-Geral da União. Dispositivo legal Prefeito LC 64/90: art. 1º, IV, “a”, c/c art. 1º, II, “a”, item 5. Jurisprudência Vereador LC 64/90: art. 1º, VII, “a”, c/c art. 1º, V, “a”, c.c. art. 1º,…

Praça dos Tribunais Superiores - Bloco C - Setor de Autarquias Sul, Brasília - DF - 70096-900 - Brasil Tel: (+55-61) 3316-3000 - Todos os direitos reservados - Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo…

dos documentos abaixo: Relatório de Vale de Alimentação; Relatório de Vale Transporte; Conta mensal de serviço de Água e /ou Esgoto – SABESP (contas e comprovantes de pagamentos) Nota Fiscal / Fatura Energia Elétrica – AES ELETROPAULO (contas e comprovantes de pagamentos) Pagamentos das Retenções: art. 64 LEI 9430 – 5,85% e Ato Declaratório nº10 art.64. (Darf’s e comprovante de pagamento) Atenciosamente Dínamo Inter-Agrícola Ltda. Santos, 08 de fevereiro de 2013. À…

PROPAGANDA ELEITORAL A Lei nº 9.504/97 disciplina a realização das eleições. No seu art. 36 e seguintes, dispõe o referido estatuto: DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.…

seu patrimônio e as suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. Assim como em outras ciências, a contabilidade possui diversos ramos, entre eles situa-se o da Contabilidade Pública. Alguns conceitos previstos em norma legal: “A contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução” (art. 78, do Decreto-Lei nº 200/67). “A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar…

seu patrimônio e as suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. Assim como em outras ciências, a contabilidade possui diversos ramos, entre eles situa-se o da Contabilidade Pública. Alguns conceitos previstos em norma legal: “A contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução” (art. 78, do Decreto-Lei nº 200/67). “A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar…

4.591/64, 4.864/65, 6.015/73 10.406/02 (arts. 1.331 a 1.358). Decreto n. 55.815/65. Normas de Servio da CGP-SP Cap. XX Provimento n. 58/89 (itens ns. 199 a 215). II DEFINIO CONDOMNIO propriedade em comum. Seus participantes so denominados condminos ou consortes. O Condomnio pode ser pro indiviso ou pro diviso. Na primeira forma eles esto de fato e de direito na indiviso. Na segunda, existe diviso de fato mas no de direito. Esta ltima corresponde a uma diviso provisria extrajudicial. As…