Titulos de credito

Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque, você deve respondê-la com base em qual ordem de legislação? 1º Lei 7.357/85; 2º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 4. Em caso de pergunta sobre Cédula de Crédito Bancária, qual é a ordem de legislação que deve ser utilizada para consulta? 1º Lei 10.931/2004; 2º Decreto 57.663: art. 12 - 20. Porque conforme o art. 44 da Lei 10.931/04: “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 5. Quais são os principais Atos Cambiários? Explique cada um deles. Saque – é a operação de emissão do título de crédito. Aceite – é o ato no qual o devedor-principal, que não assinou o título na emissão, concorda que deve, mediante assinatura no título, tornando-se o principal responsável pelo pagamento da quantia expressa no título, art. 21 e seguintes Dec. 57.663/66.…

conseqüentemente, ampará-los da melhor maneira possível, pois o Estado visa o bem estar comum. Conforme se observa no § 3º do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a União Estável à Família que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Ocorre que o Novo Código Civil, deixou algumas lacunas sobre determinados aspectos, sendo um deles a Sucessão na União Estável. A…

prazo de seu contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802). Espécies - Seguro de vida inteira com prêmio fixo. - Seguro de vida inteira com prêmios temporários. - Seguro de capital deferido. - Seguro misto. - Seguro sobre duas vidas. - Seguro com participação nos lucros do segurador. - Seguro dotal. Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX; Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466,…

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA ­ DF. Maria Bauer , brasileira, casada, promotora de vendas, RG nº 7436946, CPF nº 127487364­29, filha de James Bond e Bond Girl, domiciliada à SQS 304, Bloco “B” Ap: 302, Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, vem respeitosamente perante Vª Exª, por seu advogado com procuração em anexo, com amparo no art. 226 § 6º da CF, art. 1571, IV do CC, art. 22 do ECA, art. 1583 do CC e…

Endosso vs. Cessão Civil de crédito Fator X Endosso Cessão Civil Condicionalidade No endosso condicionado é considerada não escrita a condição, mas o endosso é válido. CC – art. 912. A cessão pode ser condicionada a um evento futuro e incerto. “B” (cedente) credor de “A” (cedido) diz: Pago a “C” (cessionário) somente quando ele casar (evento futuro e incerto). Efeitos O endosso, em regra é tanto Pro soluto quanto Pro Solvendo, salvo estipulação ao contrário - art. 15 da Lei…

quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, deseja efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido. 1.102-A ss do CPC. Rito especial. Foro do domicílio do réu (art. 94, CPC). - Citação do réu para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor total de R$..., ou no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado de execução; -provas Valor total da dívida…

MANEIRAS DE GARANTIR ALIMENTOS AO CÔNJUGE INTRODUÇÃO O dever de prestar alimentos é reciproco entre pais e filhos, ascendentes, descendentes, irmãos, e cônjuge ou companheiros (art. 1.694 a 1.710 CC). Os alimentos são devidos na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentado. Os alimentos são prestações para as necessidades vitais, compreende o que é imprescindível á vida de uma pessoa como alimentação, vestuário, habitação, diversão, tratamento medico, e,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE - RJ xxxxxxxx, menor absolutamente incapaz, neste ato, representado por sua genitora ALICE DE SOUZA SILVA, (telefone: ), brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua Principal, s/n°, , vem, por intermédio da , com fulcro nos art.1694 e ss do CC/02, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS seguindo o…

previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários…

possessionis Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Prescrição aquisitiva Art. 1.244. Estende-se…