Art 68 Do Cc

de produção. Por exemplo: médico em um hospital. As sociedades simples (não empresária) e as cooperativas também não são empresárias. MARCAR NO CÓDIGO: 966, parágrafo único, CC – grifar o “salvo” de uma cor 966, CC – grifar o artigo com outra cor 982, parágrafo único, CC – grifar mesma cor do 966, CC 2. Empresário individual: pessoa física sociedade Obs.: nunca usar termo empresário para os sócios de uma sociedade, pois quem é empresária é a sociedade.…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do dispositivo, ou seja, quando “o exercício da profissão constitui elemento da empresa”. R.: Ao analisar o parágrafo único do art. 966 e os textos sugeridos, filio-me a ideia da vertente que trata da exclusão, sendo assim uma pessoa que exerça atividade intelectual de cunho científico, literário, ou artístico, mesmo que tenha colaboradores, não pode ser…

1.3. Sistema Moderno – Empresário – Ato x Atividade – Teoria da Empresa 1.2.1 Teoria dos Atos de Comércio • Duas figuras importantes: – Comerciante – Sociedade comercial • Prática dos atos de comércio – Regulamento 737 de 1850, art. 19 Art. 19. Considera‐se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio,…

CPC+ Lei Especial n. 5.478/64 É O CASO DO ART. 12, CPC? Não JÁ EXISTE AÇÃO? Não (então é uma Petição Inicial) QUAL O NOME DA AÇÃO? EXONERAR+MODIFICAR+URGENTE QUAL A MATÉRIA? Alimentos – guarda – (FAMÍLIA) EXISTE LEI EXTRAVAGANTE/ESPECIAL? Lei. 5.478/64 QUAL O PROCEDIMENTO? Especial É CASO PARA O MP? Há menores, então, Sim. ARTIGO 282 + 283 + 39, I, todos do CPC (REQUISITOS + FORMA) I – ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA as menores, representadas pela genitora art. 100, II , do CPC + Vara de…

(forma de aplicação de lei já existente) não são fontes do direito, pois não geram regras, estas já são preexistentes. Empresário: Conceito do artigo 966 do Código Civil. Capacidade empresarial: Dispositivos legais: artigo 972 CC; 5º CC. Ser maior de 18 anos (regra); Não estar impedido legalmente. Condições para ser empresário: Capacidade; Habitualidade; Finalidade lucrativa; Exercício em nome próprio. Impedidos de comerciar: Os que dependem de…

Alimentos significa uma obrigação imposta a alguém, que, em função de uma causa jurídica, tem de prestá-los a quem necessite. As variações de valor são enormes e dependem da necessidade de quem precisa e da possibilidade de quem paga. No art. 1920 (antigo, art. 1687) encontra-se o conteúdo legal de alimentos quando a lei refere-se ao legado: “O legado de alimentos abrange o sustento a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. …

portanto, é direito personalíssimo. O artigo 1.707 do CC traz em sua redação algumas das características do instituto dos alimentos que lhe servem de escudo contra qualquer tentativa de desvio de sua finalidade, verbis: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". -> Indisponilibidade: irrenunciabilidade: essa característica está prevista no art. 1707 do Código Civil, "Pode…

vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou…

Karoline da Silva Ferro, solteira, assistente de cobrança, portadora do RG 540 2485 DGPC – G0, e CPF 745.199.051-68, residente e domiciliada na Rua Barita, Qd. 118, Lt. 16, Vila Oliveira em Aparecida de Goiânia, por sua advogada, que esta subscreve, mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor ação de alimentos, observando-se o procedimento especial previsto na Lei nº 5.478/68, em face Kleberson Carvalho Rodrigues, brasileiro, com residência e domicílio na Rua Eugenio da…

nº..., residente na Rua Balili, nº 80, Olaria – Rio de Janeiro, CEP 21021-270, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandado anexo, com escritório localizado no endereço..., local que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente com fulcro na lei 5.478/68 AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de GILBERTO FERREIRA, nacionalidade...,bancário, estado civil..., sob o nº ...,CPF nº..., residente em Duque de Caxias, Banco Solução, situado na Avenida Presidente Kennedy, CEP…