Art 68 Do Cc

também como materiais por tratarem do direito material,geralmente são reconhecidas por todos. Exemplo: CC Art.159. Adjetivas: as leis adjetivas estabelecem a forma quanto ao direito, são de conhecimentos conhecimento mais especifico dos advogados e juízes por se referirem aos processos. Exemplo: CPC Art.273. Quanto á hierarquia Constitucionais: são as mais importantes.As demais devem se modelar de acordo com as mesmas e…

para os envolvidos. 2- Segurador: O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. O parágrafo único do art. 757 do NCC, logo após definir o que é seguro, determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". Segurado: O segurado é o titular do risco transferido à seguradora,…

responsável pela indenização. À Ação Civil Ex-Delicto , objeto deste estudo, cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado, ainda que imaterialmente, pelo crime, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa prospecção institucional, com a legislação civil e a prática de uma conduta delituosa pode gerar efeitos distintos no âmbito…

a peça processual pertinente ao caso. Faça pesquisas na doutrina e jurisprudência a respeito do assunto. 4 – Na dúvida, fale comigo. Fica com Deus. Atenciosamente, prof. Álcio. 5 – Lembretes: a) leia o plano de ensino; b) traga o Código Civil - CC e o Código de Processo Civil - CPC para a sala de aula; c) vá a UM DOS LABORATÓRIOS DO CURSO DE DIREITO, o NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ E faÇA sua matrícula para a prática real. ESTA PETIÇÃO DEVE SER COPIADA NA FORMA MANUSCRITA…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 227, CF; ART. 1.589, CC E 1º E 4º DO ECA). ACRÉSCIMO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 17H DAS TERÇAS FEIRAS ÀS 13H DAS QUARTAS. REDUÇÃO DA VERBA LIMINARMENTE ARBITRADA EM FAVOR DA MENOR (QUATRO ANOS DE IDADE). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 DO CC/2002 C/C ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO…

Petição inicial (CPC, art. 282, I e II)1 Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (endereçamento) Relevância do juiz competente: garantia do cidadão, direito de alguém ser processado perante o juiz previsto na lei. CF, art. 5o, XXXVII, LIII, LIV e LV. Como saber a qual Juízo endereçar a petição? Eliminação de etapas. 1) Competência de “jurisdição”. Qual a Justiça competente? (ex: Estadual, Federal, Civil, Penal etc.) 2) Competência…

outrem tem a obrigação legal de reparar. -Artigo 186, CC – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Obs.1- Da redação do dispositivo supra já se conclui que tanto os crimes dolosos como culposos comportam indenização de danos materiais ou morais, já que constituem ato ilícito, no caso, penal. -Artigo 927, CC – “Aquele que por ato ilícito, causar dano a…

estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. (C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. (D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. Resposta: A – art. 29 da Lei 7357/85 2. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o…

º 088.549.356-70, RG MG-15.712.749 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Décio Marciano, nº 66, Jardim Vila Rica, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS c/c COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de DENNER PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, garçom autônomo, residente e…

Questões pontuais sobre o direito aos alimentos. 1. No que consiste o “comportamento indigno” do alimentado para efeito de cessar o direito a alimentos, nos termos do art. 1708, parágrafo único, do Código Civil? A novel previsão legislativa acerca da causa autorizadora da cessação da obrigação alimentar consubstanciada no comportamento indigno do credor de tal verba, introduzida em nosso sistema jurídico pelo parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil, não estabeleceu qualquer parâmetro