Tcc- emenda constitucional n.º 66/2010, que modificou o § 6º do art. 226 da constituição federal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e foi promulgada em 13 de julho de 2010, dando também um enfoque para a abordagem histórica de todo o instituto, passando por suas dificuldades e como foi inserido no Brasil. Faz-se, também, uma conceituação de família e casamento, demonstrando-se as diversas espécies de dissolução e, por fim, a tramitação da emenda constitucional em questão, as reais mudanças provocadas por ela e a sua aplicação no Judiciário Acriano. SUMÁRIO 1. Introdução; 2.0 A Evolução histórica dos institutos relacionados; 2.1 Emenda Constitucional n.º 66/2010; 2.2 Divórcio; 2.3 As divergências doutrinárias relativas às recentes alterações no instituto do divórcio, após a EC n.º 66/2010; 2.4 A aplicação da EC n.º 66/2010 na comarca de Rio Branco no Estado do Acre; 3. Considerações finais; Referências. 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo demonstrar as mudanças provocadas pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, as quais aceleraram o processo de divórcio entre os casais brasileiros, extinguindo a arcaica separação judicial e facilitando o procedimento de divórcio. Torna-se importante destacar as economias processuais que este instituto oferece, tais como a não necessidade de impetração de processo de…

ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III - formação de pessoal…

mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério Público surge como instituição necessária. Com a…

por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988, se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, conforme citado acima. Partindo desse pressuposto, os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, no entanto apesar de estarem interligados faz-se necessário, ressaltar e distinguir as diferenças entre os direitos sociais e os direitos individuais. A definição dos direitos sociais no título constitucional destinado…

EMC - 225.08.1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMC - 317.03.1993 Emenda Constitucional nº 3 EMC - 414.09.1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. EMC - 515.08.1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. EMC - 615.08.1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. EMC - 715.08.1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, autuada sob o nº em epígrafe, que move em desfavor da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nestes autos advogando em causa própria,…

principios Decreto-lei nº 200/1967 “Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I. Planejamento. II. Coordenação. III. Descentralização. IV. Delegação de Competência. V. Controle.” 1 10/08/2015 Princípios Decreto-lei nº 200/1967, Art. 6º, I – Planejamento; A palavra “princípio” vem do latim “principium”, que significa, numa acepção vulgar, início, começo, origem das coisas. a) b) c) d) “Art. 7º A ação governamental obedecerá a…

__________________________________________________ Matrícula:_______________ Estudo Jurisprudência do STF Processo Legislativo Jurisprudência 1: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete…

base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Pelo o que passa a expor, ao final requer o seguinte: DOS FATOS As partes se conheceram em janeiro de 2008, onde comerçaram a ter uma relação amorosa. Após um breve namoro, vieram de casar no Primeiro Registro Cível de Santo André. Da união não adveio filhos, e tampouco bens. Em abril passado, as partes Resolveram se divorciar de maneira amigável,…

alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ. O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Informa ainda o Recorrente que junta neste ato comprovante do…