processo penal

Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA C PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Código de processo penal Art. 399. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA D Código de processo penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 2. Letra C EXPLICAÇÃO DA QUESTÃO Código de processo…

_______________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUALIFICADA com fulcro no art. 1.242, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº…

LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. Questão 1 Letra A Explicação: “O legislador trabalhista teve grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou a proteção do trabalhador. Entretanto, essa aparente desigualdade tem por finalidade igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho.”Questão 2Letra E Explicação: "Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para…

ordinária Exmo. Sr. Juiz de Direito da ¬¬¬¬¬ Vara civil da Comarca de Inhumas Sebastião Brasileiro, Brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 00000000000, RG nº 111111, residente e domiciliado na fazenda pai e filho, Inhumas, Goiás, vem, por meio de seu procurador propor a presente. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE A USUCAPIÃO ORDINÁRIA Com base no art. 1.239 do CC e 941 e do CPC, em face de desconhecido, desconhecida, desconhecida, desconhecida, inscrito…

Curso de Direito Direito Econômico TRABALHO DE DIREITO ECONÔMICO Belo Horizonte - M.G. Março/ 2011 SUMÁRIO 4.1. Legislação Aplicável 5 4.2. Bem Jurídico Tutelado 5 4.3. Instrumentos de política econômica empregados 5 4.4. Explicação do sistema de incentivos econômicos produzidos 5 4.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 6 4.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 6 5.1. Legislação Aplicável 7 5.2. Bem Jurídico Tutelado 9 5.3. Instrumentos…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA JOSÉ CISNORMANDO ANDRÉ ROCHA ANÁLISE HERMENÊUTICA DO VOTO PROFERIDO PELA ENTÃO MINISTRA DO STF, Sra. ELLEN GRACE, NO HC 81 360 7, NA DATA DE 19/12/2001. Boa Vista – RR Agosto de 2011 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA JOSÉ CISNORMANDO ANDRÉ ROCHA ANÁLISE HERMENÊUTICA DO VOTO PROFERIDO PELA ENTÃO MINISTRA DO STF, SRA. ELLEN GRACE, NO HC 81 360 7, NA DATA DE 19/12/2001. Trabalho acadêmico apresentado na Disciplina de Hermenêutica…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................ 1 2. DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 2 2.1. Modulações dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção............................................................. 3 2.1.1. Decisão......................................................................... 4 2.1.2.…

o ânimo de dono, eis que referida sobra encontra-se cercada, exercendo o Autor a posse sobre ela. (Doc. 04) - DA POSSE - 7. Como dito referida sobra existe a longo tempo. 8. O pai do Autor já era conhecedor da referida sobra não registrada quando comprou dito imóvel em condomínio com o Sr. ___________ em ___ de janeiro de 1988. 9. De lá para cá, como se comprova pela matrícula do imóvel (Doc. 02), várias transações se realizaram, a exemplo, no dia ___ de setembro de 1997,…

sigilosas por questões de segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). Previsão legal: CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b” e art. 7º da Lei 9.507/97 “LXXII - conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” …