Execução de alimentos pelo art. 732

na forma da lei, não tendo condições de custear as custas e demais despesas processuais sem que disso não decorra prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, na pessoa da Defensoria Pública abaixo assinada, vem com fundamento nos artigos 475-J, e 732 a 735 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra ANDERSON CLAYTON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, autônomo, Rg e CPF não informados, residente e domiciliado na cidade de Ananindeua, Estado do Pará, com endereço para correspondência e intimação na Rua Calçoene, quadra 11, casa 04, próximo a Estação da Eletronorte, bairro Curuçamba, CEP: 67146-263, nos termos a seguir expostos: I. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A representante da Defensoria Pública pugna desde já pelo uso das prerrogativas que lhe confere o art. 56 da Lei Estadual nº. 054/06, dentre elas a dispensa de juntada de instrumento de mandato, intimação pessoal e contagem em dobro de todos os prazos. II. DOS FATOS: Os exeqüentes firmaram acordo com o executado para o pagamento de alimentos em 30%(trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos apenas os descontos obrigatórios, o qual foi devidamente homologado por esse D. Juízo, Proc…

732,00 157,48 253,38 4.142,85 - 3.Cumpre ressaltar que a genitora dos exequentes buscou amigavelmente receber a quantia devida pelo executado, não obtedo êxito com sua tentativa, tendo assim, que recorrer às vias judiciais III. DO DIREITO 4.A pretensão dos autores encontra-se amparado no art. 732 do CPC que dispõe: Art. 732: “A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único.…

DA COMARCA DE ______________ NOME DO MENOR, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora NOME DA MÃE, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO) , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC contra NOME DO PAI, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF,…

XXXXXXXXXXXXXX ANTONINA MENDES PEDROSA, MARIALVA ANDRÉIA MENDES PEDROSA, menores incapazes, brasileiras, representadas por sua genitora AURELIANA BONSUCESSO ASCARDINNI, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG tal, CPF tal, residente e domiciliada na Avenida Groselha Figueiredo, nº. 54 - Bairro Bosque Novo - CEP: 00000-000 – na cidade de Algum Lugar de Mato Alto, por seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, vem à presença de V. Exa. para propor a…

artigo 732, do Código de Processo Civil. Número do processo: 1.0433.03.100440-4/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 21/06/2005 Inteiro Teor: DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PARCELAS PRETÉRITAS - RITO DO ART. 732 DO CPC - CONVERSÃO - PARCELAS RECENTES - RITO DO ART. 733 DO CPC - POSSIBILIDADE. - A execução de alimentos, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, é…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., Distribuição por dependência Processo nº: ... EXEQUENTE, menor impúbere, representado por sua genitora MÃE DO EXEQUENTE, (qualificação civil), residente e domiciliada na Rua ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________________ Distribuir por dependência: processo XXXXXXXXXXXXXX – xxª Vara da Família ___________________, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº __________________, CPF/MF. nº ______________, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora _____________________, brasileira, divorciada, RG. _____________, CPF/MF. nº ____________; residente e domiciliado na Rua…

caso, são aplicáveis os artigos 731 e 732 da CLT: Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que…

CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ Fulano de tal, brasileiro, menor, estudante, nascido.... , filho de....... , devidamente representado por sua genitora, Cricrana de tal, brasileira, maior, filha de .............., nascida em ...., portadora da cédula de identidade n˚.... , SSP/..., CPC n˚...., residente e domiciliada na Rua ...., n.,,,,, nesta cidade de..........., através de sua procuradora que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em…

provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não pode ser processada nos mesmos autos, para não obstaculizar o andamento da ação. O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução…