Art 732

decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a data da audiência deve decorrer um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a…

dominação do mercado, a eliminação da concorrência, ou o monopólio na obtenção de elevação de preço, perante a ilegalidade de tais finalidades (Lei nº 8.884/94). 4. PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Está estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 278 da Lei nº 6.404/76 que o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. A…

jurisdicional, disciplinada na maior parte do art. 475-I e ss. do CPC: tais dispositivos legais regulam a execução dos títulos judiciais, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional. Há que se distinguir, portanto, o cumprimento da sentença pelo réu que se realiza antes de iniciada a atividade executiva, onde ainda não tem incidência da multa de 10%, a execução da sentença, que se dá após a apresentação de requerimento pelo exeqüente, nos termos do art. 475-J, caput e § 5º, do…

residente e domiciliada na Rua Carlos Lima, n° 304, Bairro São Lucas, Orleans/SC, CEP 88.730-000, neste ato representado por sua procuradora constituída (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência propor com fundamentos no art. 1.696, do Código Civil e no art. 732 do Código de Processo Civil: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de WILSON SATURNO DE SOUZA, brasileiro, separado, pedreiro, inscrito no CPF sob o n° 076.204.678-09 e RG sob o n° 3.235.789, residente e domiciliado a Rua…

de conhecimento). - “segurança da prova” - “prova ad perpetuam rei memoriam” 6.2 – Objeto (art. 846, CPC) - interrogatório da parte; - inquirição de testemunhas - exame pericial. – Requisitos a) fumus boni iuris (demonstração do direito à futura produção de prova) b) periculum in mora (necessidade de antecipação da produção da prova) • interrogatório da parte ou inquirição de testemunha? art. 847, CPC Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes…

estipulada no artigo 475-J do Código de Processo Civil, enquanto não colidirem com a norma específica. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 461 E 461 A e A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES .” Para que possamos entender melhor, a lei nº. 11.232/2005 alterou substancialmente a execução de decisões judiciais, que passou a ser regulada no Capitulo X do Livro I do CPC (arts. 475,I a 475,R), sob a denominação “Do cumprimento da sentença”. Em diversos aspectos, rompeu-se com a formulação…

n° , residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx , n° xxxx na cidade de Londrina/PR, vêm respeitosamente, por seus (as) advogados infra-assinados (instrumento de mandado em anexo), com escritório profissional na xxxxxxxxx n° xxxx, com fulcro no art. 732 do CPC, propor : AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de CLAUDENIR BEZERRA SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, profissãoXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Manoel da Borba Gato, Jardim Ana Eliza, na cidade de…

Civil era regulada pelos art. 1618 à 1629. * Atualmente o NCC vige os arts. 1618 e 1619. Atual disciplina da adoção * No sistema da lei 12.010/2009 que alterou o ECA, a adoção compreende a de crianças e adolescentes. * No NCC permanece a possibilidade da adoção de maiores, com a aplicação das disposições do ECA, no que couberem. * Exige-se procedimento judicial em ambos os casos. * Não existe adoção por procedimento administrativo. * ECA – Art. 47 – O vínculo da adoção

expressamente pelo art. 5º, LXVII da Constituição Federal. É um modo coercitivo que visa ao adimplemento da obrigação alimentícia, ou seja, é um meio executivo de natureza coercitiva, para atuar sobre a vontade do obrigado e faze-lo pagar e, finalidade econômica e social para prover o alimentado. A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do…

Cível da Comarca de Arapiraca, estado de Alagoas. Aparecido Pedro da Silva, brasileiro, casado, portador de RG nº 1.653.429 SSP/AL, inscrito no CPF/MF nº 952.321.921-91, residente e domiciliado na Rua Maestro Antonio Barros Araújo, nº 732, bairro Planalto, Arapiraca/AL, vem através do Defensor Público adiante afirmado, perante a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE MATERIAIS Em face Flavia Araújo Santos da Silva e Juaréz Pedro da Silva, brasileiros,…