Art 732

em seu artigo 475-J: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237),…

DIREITO DA(O) ÓRGÃOJULGADOR JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC) Processo Nº Processo Exequente: NomeDaParte Executado: NomeDoCliente NomeCliente, já com a devida qualificação nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição…

-------------------------------- TOTAL GERAL R$ 3.157,41 DO DIREITO A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: “ Art. 18 Se, ainda assim , não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.” “ Art. 19 O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências…

1. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: Conceito e efeitos Consiste no ato de título judicial cabível em obrigação alimentar, previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o…

(quatro mil reais), relativa a quatro meses. Inadimplente, o paciente foi legitimamente indicado para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde os exeqüentes, que são seus filhos, visavam a receber alimentos rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Citado, o executado apresentou justificação alegando estar desempregado há seis meses. A Exma. Defensora que patrocina os exeqüentes, considerando que o paciente havia sido demitido, tendo provavelmente…

processo cautelar, protege o processo. Ex:processo de execução mas o réu está vendendo tudo para ir para O EUA, você autor pede ação cautelar de aresta, protegendo o bem art.813 cpc aresto – 814 requisitos. REQUISITOS DA EXECUÇAO 1- existência do titulo executivo que pode ser judicial ou extrajudicial. Art.475N-judiciais Art.585-extrajudiciais Sentença arbitral-Titulo executivo judicial, a regra é, executa através de sentença.Art 475 I CPC obs:Obrigação de fazer ou não…

Ministro da Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas de Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Direito Internacional Público e Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF 693-732 695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS…

professor convidado de Direito Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal; assessor especial do Procurador-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Capítulo 43: Medidas de Segurança (p.725-736) O art. 59 do Código Penal diz que a pena tem o fim de reprovar e prevenir a prática de infrações penais. (p.725) No Código Penal de 40 a pena, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou condenação à pena de multa,…

qualificao, por sua Advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procurao anexo, vem, respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor AO DE EXECUO DE ALIMENTOS, com fulcro no procedimento especial previsto na Lei n. 5.478/68 Lei de Alimentos, arts. 18 e 19 artigo 733 do Cdigo de Processo Civil e Smula 309 do Superior Tribunal de Justia, em face de Executado, qualificao, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expe DOS FATOS Em acordo homologado por este Douto…

a apreensão de títulos. A esses procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São também procedimentos cautelares específicos as outras medidas provisionais (art. 888), às quais não se aplicam as disposições gerais (argumento do art. 889), salvo se couber. 2) Quando é cabível pedir alimentos provisionais e onde se processa o pedido? É medida prevista no art. 852 e ss., do CPC. Podem ser preparatórios ou incidentais, com o escopo de prover o sustento…