PROCESSO DE EXECUÇÃO

obrigações de dar, de fazer e de não fazer, valendo salientar que a execução é a ação judicial ou a fase do processo de conhecimento dirigida em face do executado, sendo marcada pela adoção de práticas coercitivas, que tem por propósito o cumprimento da obrigação específica ou da obrigação genérica, mesmo contra a vontade do devedor, que se sujeita aos atos da execução em face de sua postura de não cumprir a obrigação de forma voluntária. O sistema jurídico brasileiro está alicerçado em princípios, dando sustentação à criação das leis e às condutas processuais manifestadas pelas partes, pela autoridade judicial e pelos auxiliares da justiça. Princípios de maior relevo aplicados à execução a) Princípio da menor onerosidade para o devedor: O art 620 do CPC, que agasalha o princípio da menor onerosidade para o devedor, textualiza: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. b) Princípio do contraditório e da ampla defesa na realidade da execução: Permitem às partes do processo produzir provas necessárias à confirmação do seu direito; manifestar-se a respeito de documentos atados aos autos pelo seu adversário processual; a apresentação de defesa na sua plenitude etc. 2.3 Princípio da efetividade do processo A doutrina aponta, como corolário do due process of Law, a cláusula da efetividade do processo. Salienta Cássio Scarpinella Bueno que rompida a inércia jurisdicional, com o…

DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor…

para dirimir a lide, o juiz se coloca super et inter partes. - Sua superior virtude: a imparcialidade. A qualidade de terceiro estranho ao conflito em causa é essencial. 2.1Características de sua atuação: a) não pode o juiz eximir-se de atuar no processo, desde que tenha sido adequadamente provocado. No direito moderno não se admite que o juiz lave as mãos e pronuncie o non liquet tal conduta importaria evidente denegação de justiça e violação da garantia constitucional…

Schiavi: “Os atos processuais são praticados pelas partes ou pelo juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, o recurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370) No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e…

Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) 5. Lei 6.830/80 (Lei de Executivos Fiscais) Fases do processo 1. Conhecimento 2. Execução PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO (a) Oralidade Os atos processuais na maioria deveriam ser praticados de forma oral, tal como a inicial (art. 840, § 2º, CLT) e a defesa (art. 847, CLT) Visa imprimir maior rapidez no…

provém do latim audientia, que significa também audição, que no Direito podemos entender como sendo a realização de ato solene determinado por Juízes de Direito, para a produção de provas em processo judicial, aplicável na primeira instância, pois nos Tribunais denomina-se sessão. 2) A PROVA E SEU DESTINATÁRIO: A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produção antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato…

confirmação do inadimplemento e não na revelia prevista para o processo de conhecimento. THEODORO JR, Humberto. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. São Paulo: LEUD, 2009.p. 404. Apesar disso, é resguardado ao credor e terceiros, lesados pela execução, que se oponham ao feio executivo mediante apresentação de incidentes especiais na defesa de seu interesse. Tratando-se de execução de título judicial, a defesa se dará pela via da impugnação (CPC, art. 475-L), tratada em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR). Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: MARIA DAS QUANTAS Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular desta pendenga judicial, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa…

Da Ordem Econômica e Financeira Introdução O tema central do trabalho de pesquisa é analisar a Ordem Econômica contemplada no texto constitucional brasileiro no Título VII, em seus arts. 170 a 192. Passando por uma análise do ponto de vista da valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, não esquecendo que o bem social é o seu objetivo maior, asegurando uma vida digna em atenção aos ditames da justiça social. Observando, que a Carta Magna de 1988 busca não apenas dizer…

Introdução No presente trabalho pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. Ordem Econômica e…