Diferen a entre direitos difusos coletivos e homog nios indiviuais

homogêneos, tomados segundo um determinado aspecto. Por fim, destaca o CDC os denominados direitos individuais homogêneos, os quais não cuidam de direitos transindividuais, pois os direitos individuais homogêneos são quantificáveis e mensuráveis de forma individual, sendo os seus titulares indivíduos específicos, unidos por uma situação fática, que gera conseqüências individuais aos diversos consumidores. Seria a hipótese, por exemplo, de intoxicação alimentar sofrida por diversas pessoas em decorrência do consumo de determinado produto que não respeita as condições sanitárias mínimas. Neste caso, cada consumidor sofreu prejuízo singular e mensurável, mas, devido à amplitude das conseqüências, podem ter seus direitos defendidos individual ou coletivamente. (Voto do então JUIZ EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Relator da Apelação Cível nº 2.0000.00.360877-5/000(1) - 5ª Câmara Civil do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais) 1.4 - Codificação dos interesses metaindividuais A Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) foi o primeiro importante diploma legal a tratar dos interesses metaindividuais, vindo a ser seguido pela Constituição da República de 1988. Praticamente 02 anos depois, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) conceituou as formas de manifestação dos interesses transindividuais - difusos e coletivos - e individuais homogêneos. O interessante é que os diplomas legais anteriores ao CDC citavam os interesses coletivos e difusos, sem, contudo,…

GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela coletiva como as formas de tutela existentes no CDC, a aplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil,…

servanda”. Esta quebra possibilitou o surgimento do Direito do Consumidor, que se fundamentava a partir da responsabilidade civil objetiva e do reconhecimento dos interesses e direitos difusos. O Direito do Consumidor no Brasil Surgimento do Direito do Consumidor: No Brasil, o Direito do Consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicações e a partir daí foi se desenvolvendo…

e a qualquer interesse difuso ou coletivo | |(Art. 1º, I, II, III e IV ). | |O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao | |argumento de que haveria insegurança jurídica, diante da expressão muito extensa, eis que não | |sedimentada na doutrina. …

relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo como direitos transindividuais e, no aspecto objetivo como indivisíveis, sua conceituação sempre foi objeto de dúvida.Porém, com o advento do CDC, esta problemáti ca restou resolvida no direito brasileiro.O Código estabeleceu, no art.81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais…

aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao terceiro que é beneficiário do seguro, em razão de sinistro no trânsito de veículo. Insurgiu-se a parte sustentando que se trata de competência relativa, razão pela qual, consoante precedentes harmônicos e iterativos do Superior Tribunal de Justiça não poderia declinar de ofício. Contrato de Seguro DPVAT e o Código de Defesa do Consumidor Para que se possa determinar se ao contrato de seguro aplicar-se-á a norma consumerista ou…

desiguais. Dessa forma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivas e materiais para a garantia de cumprimento desses direitos. [1]. Os direitos sociais estão dispostos na Constituição de 1988, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), e no Título VIII (Da Ordem social). Estabelece em seu Art.6º: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

do consumidor, o mesmo está disposto no art. 2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Alguns pontos sobre o referido conceito devem ser ressaltados: o primeiro é a respeito do termo “destinatário final”, que segundo o Superior Tribunal de Justiça, abrange…

aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a posição dominante na doutrina demonstra que a inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da necessidade de punir determinados comportamentos, considerados de tal forma…

Adesão 4 O QUE É CONTRATO DE ADESÃO? 5 MANIFESTAÇÃO TÁCITA: 5 MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: 5 CDC- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo 6 Disposições Gerais 8 O CDC E OS CONTRATOS DE ADESÃO - autor: Eduardo Scaravaglioni 14 REFERÊNCIAS 18 DIREITO EMPRESARIAL 2º SEMINÁRIO Grupo 5 Discentes: Felipe Pinheiro Dias- Gledston Pereira de Almeida Gresiane Soares Lima Igor Ferreira Souza Maike Barbosa- Luan Gomes Patrícia Jeane Queiroz de Souza Docente: Maria das Graças Cardoso Tema: Contrato…