Direito Empresarial Contrato De Ades O E Defesa Do Consumidor Em Ju Zo

DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATO DE ADESÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Patricia Jeane Queiroz de Souza

TEÓFILO OTONI
2014
Sumário

Contrato de adesão e defesa do consumidor em juízo 3
Proteção Jurídica do Consumidor 3
Leis básicas que promovem a proteção do consumidor: 3
Conceitos: consumidor, fornecedor, serviços e produtos. 3
Código de defesa do Consumidor 4
SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão 4
O QUE É CONTRATO DE ADESÃO? 5
MANIFESTAÇÃO TÁCITA: 5
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA: 5
CDC- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo 6
Disposições Gerais 8
O CDC E OS CONTRATOS DE ADESÃO - autor: Eduardo Scaravaglioni 14
REFERÊNCIAS 18

DIREITO EMPRESARIAL
2º SEMINÁRIO
Grupo 5
Discentes:
Felipe Pinheiro Dias-
Gledston Pereira de Almeida
Gresiane Soares Lima
Igor Ferreira Souza
Maike Barbosa-
Luan Gomes
Patrícia Jeane Queiroz de Souza
Docente: Maria das Graças Cardoso
Tema: Contrato de adesão e defesa do consumidor em juízo
Apresentação: 25/07/14

Contrato de adesão e defesa do consumidor em juízo
Proteção Jurídica do Consumidor
Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição Federal estabelece que:
“ o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (Art. 5º, inciso XXXII)
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
-defesa do consumidor” (art. 170, inciso V)
Leis básicas que promovem a proteção do consumidor:
A Lei 8.078/1990 dispõe sobre proteção do consumidor, e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
Conceitos: consumidor, fornecedor, serviços e produtos.
De acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública