Tutela Coletiva

GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela coletiva como as formas de tutela existentes no CDC, a aplicabilidade da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, a legitimidade ativa coletiva e o principio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva, para posteriormente enfrentarmos o tema ora proposto com a análise do conteúdo dos artigos mencionados, no intuito da formação de uma convicção a cerca da efetividade e adequação desta modalidade de ação coletiva. PALAVRAS-CHAVES: TUTELA COLETIVA; AÇÕES COLETIVAS; INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSTRACT The object of study of the present work is the Class Action for guardianship of Homogeneous Individual Interests, foreseen in articles 91 the 100 of the Code of Defense of the Consumer. Some general aspects of the collective guardianship had been analyzed as the existing forms of guardianship in the CDC, the applicability of the Law of the Public Civil Action and the Code of Civil Action, the collective active legitimacy and the beginning of the maximum magnifying of the collective jurisdictional guardianship, later to face the considered subject…

homogêneos, tomados segundo um determinado aspecto. Por fim, destaca o CDC os denominados direitos individuais homogêneos, os quais não cuidam de direitos transindividuais, pois os direitos individuais homogêneos são quantificáveis e mensuráveis de forma individual, sendo os seus titulares indivíduos específicos, unidos por uma situação fática, que gera conseqüências individuais aos diversos consumidores. Seria a hipótese, por exemplo, de intoxicação alimentar sofrida por diversas…

e a qualquer interesse difuso ou coletivo | |(Art. 1º, I, II, III e IV ). | |O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao | |argumento de que haveria insegurança jurídica, diante da expressão muito extensa, eis que não | |sedimentada na doutrina. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da…

comerciante, para seu uso ou consumo, sem intenção de revende-la. Desse modo, toda pessoa que adquire mercadoria, seja de que natureza for, como particular, e para uso doméstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda, considera0se consumidor. 2.3 - Sentido Estrito (CDC) - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Neste caso observa-se que o consumidor é o destinatário final de um bem, de modo que o mediador do…

considerada consumidora no Brasil. Propõe-se, ao final, uma nova teoria para conceituar o consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art…

exigindo a transformação do direito, material ou processual, e principalmente a mudança de mentalidade, de postura e de cultura.” (Tutela coletiva e sua efetividade. São Paulo: Método, 2006. p. 33). O Ministro José Delgado, tratando de interesses individuais homogêneos, assim esclareceu o conceito: “O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais,…

Elaborado em 07/2011. «Página 1 de 1» Tweet 100% gostaram 2 votos Assuntos: Competência no Direito Processual do Consumidor Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm…

do réu, pois razão não assiste. MÉRITO Do Contrato Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por este diploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor, sempre parte mais fragil e desavisada, equilibrando a relação, trazendo bom destino ao fim social do contrato, ou…

078, de 11.09.90), que alterou diversos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública e também regulamentou no ordenamento pátrio a ação coletiva nos seus artigos 91 a 100. 11 Art. 1º da Lei 7347/85. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata da ação popular e do mandado de segurança coletivo: “Art. 5º(...): LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…