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podendo seus erros serem excluídos da apreciação jurisdicional. O profissional deve ser diligente, se cercar de cuidados e ser estudioso. A medicina desenvolvese trazendo um leque de possibilidades para a realização de diagnósticos e inúmeros tratamentos para que se consiga a cura. Há que se analisar o erro médico com cuidado, pois a medicina não é objetiva como a matemática, cada corpo tem suas peculiaridades e algo inesperado é sempre capaz de acontecer, tanto é que a palavra arte é muito usada para referir-se a ela, mais até do que ciência. Nem todo mal resultado é considerado erro e consequentemente passível de responsabilização. O código civil dispõe que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo (art. 927 do CC). O médico que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico deve-se analisar a Lei 10.406 de 2002, visto que é lei geral reguladora de direitos e obrigações, seus conceitos sobre a responsabilidade subjetiva ou objetiva, a questão da relação contratual e extracontratual; o CDC, protetor dos consumidores, as demais legislações do ordenamento jurídico e a opinião dos doutrinadores a respeito do assunto. 5 2 PROBLEMATIZAÇÃO  Qual a tendência dos Tribunais quanto a reconhecer o erro médico nos casos de responsabilidade civil?  Qual a influência de sua atividade, considerando que pode incidir em obrigação de meio ou de…

EMENTA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de…

responsabilidade extracontratual, a violação da norma jurídica, podemos dizer que é geral, melhor exemplo é o art 186 do CC ( aquele por ação o por omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. C/C art 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187 do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Se formos mais afundo na analise geral destes artigos citados a cima, vamos encontrar…

extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. É que para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios, como: protesto, retenção, arresto, seqüestro, caução fidejussória ou real, interpelações judiciais para constituir devedor em mora. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Com efeito, nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206.…

puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da…

Requerente, estava sendo descontado um valor indevido, desde a data de 05/09/2011 , conforme extrato bancário em anexo. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.CC/2002. O dano moral causado a Requerente, é o chamado Dano Moral Direto, ou seja, lesão específica de um direito extrapatrimonial, como os direitos da…

5 – Arts. 12 e 20: 1) As disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela…

referente a decisão do recurso de apelação, proferido pela 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente o recurso interposto da sentença que indeferiu reintegração de posse para o autor, responda: a) Após identificar autor, réu, recorrente, recorrido e os argumentos de cada um deles respectivamente, indique os motivos pelos o autor teve seu pedido de reintegração de posse negado. b) Explique de forma detalhada a partir de que momento os…

1ª QUESTÃO: Assinale conforme o solicitado e justifique sua resposta: No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria objetiva, é correto afirmar, de acordo com o CC, que: a). a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos em lei. b). não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a…

profissional sito em....,para fins do art .39,I do CPC,vem respeitosamente a vossa excelência apresentar pelo fatos e direito sua: CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Movida por ERICLESIA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe. PRELIMINAR: Argui o réu em preliminar a litispendência conforme art.301,V,§1º,2º e 3º do CPC por existência da ação idêntica tramitando na 2ª Vara Civel desta comarca que possuem os mesmos elementos de tríplice identidade pelo…