Direito

“X”, empresário individual, foi acometido por esquizofrenia grave. Ele foi submetido a exame por uma junta médica que diagnosticou e atestou a doença, a qual o torna permanentemente incapaz de gerir seus próprios negócios. Diante dos sintomas apresentados e efeitos provocados pela doença, “X” foi qualificado pela junta médica, como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Logo, infere-se que o enfermo não terá mais condições de exercer a atividade de empresário individual. Devido a incapacidade permanente de “X” para gerir os próprios negócios, ele não poderá mais exercer a atividade de empresário, em conformidade com o art. 972 do Código Civil. De acordo com o art. 974 do Código Civil, que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. É apresentada abaixo uma explicação sobre a doença, de acordo com o…

informações retiradas do texto a “Teoria da empresa e atividade empresarial no código civil de 2002” escrito por Juliana Sanchez, os pressupostos para se tornar um empresário saindo da informalidade deve seguir os requisitos abaixo: O candidato a empresário tem que ter a idade mínima de 18 anos onde é considerado capaz de ter responsabilidade tais, entretanto mediante a emancipação o menor poderá adquirir sua maioridade podendo assim comerciar, a partir da emancipação o menor estará…

“comerciante”-”atos de comércio” “não mais a pessoa apenas”- “ato praticado por ela” -Teoria da Empresa (Cód. Civil Italiano de 1942) DIREITO COMERCIAL NO BRASIL - Fase dos atos de Comércio Período objetivo: não analisava a pessoa, analisava o ato praticado. Código Comercial de 1850 continha: -Parte primeira: tratava do comércio em geral; (Código Civil revogou ) -Parte segunda: comércio marítimo; (ainda está em vigor) - Parte terceira: das quebras. (revogada pelo Dec.-lei 7.661/45 (Lei…

EMPRESARIAL LIVROII Do Direito de Empresa TÍTULOI Do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

de 2002 (art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem o comércio marítimo. O título V do antigo Código Comercial, que tratava sobre os contratos e obrigações mercantis, foi revogado pelo Novo Código Civil. 2. ( ) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 2. ERRADO. O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002 (art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem o…

de 2002 (art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem o comércio marítimo. O título V do antigo Código Comercial, que tratava sobre os contratos e obrigações mercantis, foi revogado pelo Novo Código Civil. 2. ( ) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 2. ERRADO. O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002 (art. 2.045), restando vigente apenas a parte relativa aos dispositivos que regem o…

como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. (D) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis de respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. (E) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Dispositivo: (B) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 970 CC. 1-…

Tema: Capacidade de ser empresário; Abordagem: ART 972 a 980 do código Civil; • Capacidade Civil para ser empresário; • Legalmente impedido de ser empresário; • Contrato de sociedade entre conjugues. CAPÍTULO II - Da Capacidade Segundo o Novo Código civil de 2012 Art. 972, Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.“Isso significa que até mesmo os menores de 18 anos podem ser sócios desde que…

justiça. Art 1030 ‘’ Ressalvado o dispositivo no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.’’ A grande questão é se essa legalidade de expulsão exposta pelo Código Civil fere ou não o principio da dignidade humana. O princípio da dignidade humana, vêm no titulo I dos princípios fundamentais, logo no artigo 1°, III,…

as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? As atividades não empresariais são as fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; as associações sem fins econômicos, art. 53, CC; as sociedades simples - § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão…