Plano 04 Pratica IV

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº ___________________ MEFISTÓFELES, nacionalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº _____, Bairro, São Paulo/SP, CEP: __________, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração em anexo,o qual deve ser notificado/intimado na Rua _______________, nº _____, Bairro, Cidade, Estado, CEP: ____________, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO Com fundamento no art. 736 e seguintes do CPC, , em face de ATACADISTA CENTRAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua _____________, nº ______, Bairro, Cidade/Estado, CEP: ____________, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I – DOS FATOS O Embargante e o Sr. Aristides são sócios da empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS PELOPONESO LTDA., sociedade empresária cujos atos constitutivos, apesar de assinados, não foram levados a registro na JUCESP. O Sr. Aristides, administrador da citada sociedade empresária, negociou junto à empresa embargada gêneros alimentícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para o pagamento da mercadoria, o mesmo não foi honrado pelo referido…

sócios (art.981, CC). Empresa: é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente (art.966). *Toda sociedade é uma sociedade empresária¿ Não, existem atividades econômicas não empresariais, ou seja, aqueles que exercem atividades econômicas não empresariais não são considerados empresários. Exemplo: Sociedade intelectual. As sociedades que exploram atividade econômica não empresarial são as sociedades simples…

Sociedade em espécies: 1. Despersonalizadas: Sociedade em Comum (arts. 986 a 990, CC): . Não tem personalidade jurídica, uma vez que não tem registro; . Sociedade irregular, pois não foi registrada; . Responsabilidade dos sócio é ilimitada (os sócios respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa); . Existe o benefício de ordem, art. 1024 do CC (benefício de ordem, primeiro ataca os bens da sociedade e, posteriormente, os bens pessoais dos sócios); . O sócio que…

poderá sofrer limitações em razão do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, a ser verificado em ação própria de conhecimento, ou seja, desconsideração da personalidade jurídica (art.50 do CC). Resumindo essa desconsideração foi criada com o objetivo de desconsiderar a separação patrimonial existente entre a sociedade e seus sócios, sempre que a sociedade tiver sido utilizada como instrumento para a realização de fraude. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: essa responsabilidade…

atinente a presente aula. DAS SOCIEDADES  CONCEITO DE SOCIEDADE – Tem definição no art. 981 do CC/2002, senão vejamos: “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” • A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Como se vê, há um intuito econômico na formação da sociedade, pois as pessoas que…

infinidade de formas fraudatórias e que causam prejuízos a credores. 5 19/09/2012 Abuso da Personalidade Jurídica Art. 50, CC: permite que o juiz decida, a requerimento da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo, que a responsabilidade para pagamento da dívida seja estendida aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Abuso da Personalidade Jurídica A sociedade não se extingue, apenas se estende a um, alguns ou todos os sócios os…

registrados no RPEM; d. As desempenhadas pelas cooperativas, as quais, por expressa disposição de Lei (art. 982, p.u.), serão sempre sociedades simples, desenvolvendo assim atividade civil. EXCEÇÕES As cooperativas (independente do seu objeto), por força de lei, em que pese registradas nas JCs, serão sempre consideradas sociedades simples e empresárias as sociedades por ações (art. 982 CC). SOCIEDADES PERSONIFICADAS As sociedades podem ter ou não personalidade jurídica.…

017 – EU VOU PASSAR Teoria Geral do Direito Societário Conceito: Legal – CC, Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Características: - Reunião de pessoas; (pluralidade); - Atividade econômica (finalidade lucrativa) - Partilha dos bens Diferenciam-se, portanto, das associações. Nem sempre as sociedades serão…

PESSOAS JURÍDICAS Art. 40 do Código Civil: pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. Dto. Público (art.41): a União; os Estados, o DF e os territórios; Municípios; as Autarquias; e as demais entidades decaráter público criadas por lei. Dto. Privado (art. 44): associações; sociedades e as fundações. As sociedades são regidas pelas determinações do Livro II da Parte Especial do Código Civil. (Parte que trata do direito de empresa – arts. 966 e ss). DIREITO…

SUJEITO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA O art. 966 do CC considera empresário : “ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.” Logo, empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção : capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Portanto, empresa é objeto de direito, sobre ela recaem as ações do…