Análise acerca do art. 9º do cpm

ANÁLISE ACERCA DO ART. 9º DO CPM Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os

[pic] ROTEIRO DE PROJETO DE PESQUISA 1.1 RODOLFO WATERLOO MONTEIRO 1.2 FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA 1.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART 9º §2 DA LEI 10.684/03. 1. PPROBLEMA: O tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio…

desvinculados do salário (art. 457, § 1º, da CLT). Dec.nº 3.000/99, art. 639. Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I Lei nº 8.036/90, art. 15 VERBAS IR-FONTE INSS FGTS NÃO NÃO NÃO Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro) Dec. nº 3.000/99, art.639 CLT, art. 144 Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, letra "e" CLT, art. 144 IN 84/10, art. 9º, II VERBAS IR-FONTE INSS FGTS SIM SIM SIM Adicional de insalubridade Dec. nº 3.000/99, art. 639 Lei nº 8.212/91, art.…

natureza salarial | SIM | SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 | Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 | Abono pecuniário de férias (venda até 20 dias) | NÃO | NÃO | NÃO | | Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 | Art. 144 da CLT | Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 | Adicional de Insalubridade | SIM | SIM | SIM | | Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, | Art. 15 da Lei n.º 8.036/90…

considerando o disposto na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º. A hora-atividade do Profissional do Magistério, categoria Professor, função docência de que trata o inciso I, artigo 25 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 será regulamentada através desta Resolução. Art. 2º. A hora-atividade corresponde a um tempo remunerado de duração igual ao da hora-aula que disporá o professor, prioritariamente, para a preparação do trabalho…

incidências Tabela de incidências RUBRICAS INCIDÊNCIAS INSS FGTS IR Abono de qualquer natureza, salvo o de férias Sim. Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 e § 1º, art. 457 da CLT Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 144 da CLT Não. *** Instrução Normativa RFB nº 936/2009 Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras)…

salário de A) Fundamentação art. 195, I “a” combinado com art. 28 §9º alíneas “a” “h” “j” “q” da Lei 8.212/91 e art 214 §9º incisos I, VIII,X XVI, do Decreto 3.048/99 Despesas do empregador com A : Fato gerador é a prestação de serviço remunerada para o empregador Salário(A) : R$1.695,00 Diárias(A) : R$: 5X 80 =R$: 400 ( art. 28 §9º alínea h) não integra salario de contribuição não ultrapassa 50% de sua remuneração Plano de saúde: R$180 ( art. 28 §9º alínea q) não…

fins, que estou desempregado(a) desde o dia _____/_____/________. Declaro, ainda, que não recebo nenhuma remuneração e que venho provendo meu sustento da seguinte forma: _________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________. Ratifico serem verdadeiras as informações…

incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha), 312, §1º (peculato) e 333, parágrafo único (corrupção ativa), todos do Código Penal; nos arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93 (crime contra o procedimento licitatório); e nos arts. 9º, incisos I e V, 10, incisos VII, VIII e XII, e 11, incisos I, II e VII, da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa); CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS – incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha) e 317, §1º (corrupção passiva), todos do Código Penal;…

3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2. Alteração das leis e técnica legislativa. 3.2.3. Subsistência do § 1°, do art. 9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de revogação tácita. 3.3.1. Hipóteses de revogação tácita. 3.3.1. Não existência de incompatibilidade.…