Princípio constitucional da legalidade administrativa e o art.1 da lei n. 9307/96. pessoas capazes de contratar

Capítulo 5 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ART.1 DA LEI N. 9307/96. PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR 5.1 A interpretação Legal Os princípios são diretrizes hermenêuticas de caráter geral que têm a finalidade de orientar a formação de normas jurídicas, há imutabilidade. Diferenciam-se das regras jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios dirigidos à Administração Pública. Neles há em comum a indicação de conjuntos de princípios normativos voltados à ordenação da atividade administrativa. Dentro da Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que leva a formação do dever de licitar que é gerador dos demais princípios desse meio (Princípio da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Igualdade/Isonomia, publicidade, dentre outros). O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe dá identidade.O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II – ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Também está explicito o princípio no artigo 37, caput, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade. O artigo 1 da Lei n.9.307/96, quando estabelece que pode firmar convenção de…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade…

1. Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui (A) a suspensão dos direitos políticos. (B) o pagamento de multa civil. (C) a proibição de contratação com a Administração. (D) o ressarcimento do dano causado, se houver. (E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha), 312, §1º (peculato) e 333, parágrafo único (corrupção ativa), todos do Código Penal; nos arts. 90 e 92 da Lei nº 8.666/93 (crime contra o procedimento licitatório); e nos arts. 9º, incisos I e V, 10, incisos VII, VIII e XII, e 11, incisos I, II e VII, da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa); CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS – incurso nos arts. 288 (formação de quadrilha) e 317, §1º (corrupção passiva), todos do Código Penal;…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isto significa que não basta a legalidade formal, restrita, de atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida…

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE TRÊS CORAÇÕES CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Três Corações, Minas Gerais, ACITC, fundada por comerciantes, industriais e agricultores em 05 e 13 de maio de 1.940, é uma sociedade civil de duração ilimitada, com sede e foro na cidade que lhe dá o nome e rege-se pelo presente estatuto. § 1º - A sede da Associação está situada na Praça Cônego Zeferino Avelar 185, centro, Três Corações∕MG. …

TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho na 4ª Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3° As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004…

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir…

Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014 06h30 ANA LUISA DE…